18/05/2025 22:39

Conclusão
18/05/2025 22:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:20

Conclusão
02/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:03

Juntada de petição
24/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:36

Juntada de petição
21/02/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:04

Juntada de petição
10/01/2025 16:16

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Ação Declaratória de Transferência de Veículo c/c Inexigência de Débito Tributário c/c Ação de Cobrança, com Pedido Liminar formulado por PAN MARINE DO BRASIL LTDA em face de ALLIANZ SEGUROS S/A; DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ. /r/r/n/nObjetiva a autora;/r/r/n/na declaração de existência/validade/eficácia do ato de alienação do veículo ZAFIRA ELITE, placa KXC 1706, RENAVAM n° 967042593, em proveito da PRIMEIRA RÉ ;/r/r/n/n condenar a SEGUNDA RÉ a realizar o registro da transferência do veículo ZAFIRA ELITE, placa KXC 1706, RENAVAM n° 967042593 para o nome da PRIMEIRA RÉ ;/r/r/n/n condenar a TERCEIRA RÉ a realizar o imediato cancelamento da CDA n° 2020/344.721-2, bem como de quaisquer atos de cobrança, em nome da Autora, relativos ao veículo ZAFIRA ELITE, placa KXC 1706, RENAVAM n° 967042593, que deverão ser suportados pela PRIMEIRA RÉ e/r/r/n/n condenar a PRIMEIRA RÉ ao pagamento de reembolso dos valores adimplidos pela Autora, no importe de R$ 8.999,43, em razão das dívidas de IPVA dos anos de 2015, 2016 e 2017 ( fls. 16)./r/r/n/nDestaco que, às fls. 466, o processo foi extinto em relação à parte DETRAN-RJ, tendo sido determinada a substituição do réu SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ/RJ pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO./r/r/n/nAo Cartório para regularização da autuação./r/r/n/nNos termos da regra estabelecida no art. 45 da Lei nº 6.956/15 e na Resolução 07/2018 do TJRJ, a 17ª Vara de Fazenda Pública é competente para processar e julgar as execuções fiscais do Estado Rio de Janeiro e suas autarquias, e as ações de matéria tributária estadual./r/r/n/nNesse sentido, este juízo não tem competência para processar e julgar os pedidos em face primeira ré, ALLIANZ SEGUROS S/A., uma vez que a matéria é alheia à questão tributária entre o ERJ e o Autor, tratando-se de demanda entre particulares que deve ser postulada na via processual própria, e no juízo competente para o exame e julgamento./r/r/n/nIsto posto, JULGO EXTINTO o feito em relação à parte ALLIANZ SEGUROS S/A., na forma do art. 485, IV, do CPC. /r/r/n/nAo Cartório para regularização da autuação./r/r/n/nProssiga-se o feito em relação aos pedidos de matéria tributária, cuja parte legítima seja o Estado do Rio de Janeiro, restando por objeto apenas a análise da higidez da CDA em apreço e o lançamento tributário em questão./r/r/n/nP.I./r/r/n/nOperada a preclusão, dê-se vista às partes em alegações finais, no prazo de quinze dias.
17/12/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:41

Conclusão
18/10/2024 09:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:05

Juntada de petição
23/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:28

Conclusão
15/07/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 22:29

Juntada de petição
29/05/2024 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 14:43

Conclusão
24/05/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:30

Conclusão
30/04/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 18:33

Remessa
23/10/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:21

Conclusão
03/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:00

Juntada de petição
25/07/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 11:43

Conclusão
29/06/2023 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 09:56

Juntada de documento
14/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:50

Conclusão
26/09/2022 20:21

Juntada de petição
02/09/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:24

Conclusão
01/09/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 11:15

Juntada de petição
27/07/2022 18:23

Juntada de petição
18/07/2022 22:43

Juntada de petição
11/07/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:31

Conclusão
08/07/2022 13:31

Decretada a revelia
04/06/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 12:20

Conclusão
12/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 13:59

Juntada de petição
13/04/2022 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:16

Juntada de petição
24/03/2022 17:14

Juntada de petição
08/03/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:10

Conclusão
16/02/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 12:59

Juntada de documento
07/10/2021 18:01

Juntada de petição
29/09/2021 04:28

Documento
24/09/2021 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2021 05:50

Documento
16/09/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 16:18

Conclusão
10/09/2021 16:18

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/09/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 11:50

Conclusão
09/09/2021 09:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 12:19

Redistribuição
03/09/2021 15:10

Remessa
01/09/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 13:22

Declarada incompetência
31/08/2021 13:22

Conclusão
31/08/2021 13:22

Juntada de documento
26/08/2021 16:31

Redistribuição
25/08/2021 14:28

Remessa
25/08/2021 14:24

Juntada de documento
25/08/2021 14:24

Expedição de documento
25/08/2021 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 15:05

Conclusão
23/08/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:43

Juntada de petição
23/07/2021 11:36

Documento
14/07/2021 10:26

Juntada de petição
12/07/2021 15:40

Expedição de documento
02/07/2021 16:28

Documento
02/07/2021 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 12:45

Conclusão
30/06/2021 12:45

Declarada incompetência
30/06/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 14:48

Juntada de petição
31/05/2021 13:02

Expedição de documento
27/05/2021 13:28

Expedição de documento
26/05/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 08:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2021 08:47

Conclusão
23/05/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2021 17:33

Juntada de documento
20/05/2021 16:48

Juntada de petição
20/05/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 10:39

Conclusão
19/05/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 10:08

Juntada de documento
18/05/2021 10:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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