09/12/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:18

Baixa Definitiva
09/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:33

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:33

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VEGAS ALARMES MONITORADOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0813193-06.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VEGAS ALARMES MONITORADOS LTDA RÉU: FRANCISLEIDE APARECIDA DA FONSECA BRAGANCA Dispensado o Relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando os Autos, verifica-se que a parte interessada, em que pese devidamente intimada, deixou de cumprir no prazo assinalado a Portaria deste Juízo acerca da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em sede de Juizados Especiais, na forma da certidão exarada nos Autos.

Quanto à intimação pessoal para fins de extinção, sedimentada jurisprudência aponta no sentido de sua desnecessidade, registrando a norma específica prevista no Artigo 51 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com base no Artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, e, ainda, Parágrafo 1º do Artigo 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas, na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

VOLTA REDONDA, 14 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
14/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:15

Indeferida a petição inicial
13/11/2024 13:58

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de FELIPE CRUZ PAIVA em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:24

Decorrido prazo de FELIPE CRUZ PAIVA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 17:13

Expedição de Mandado.
30/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:03

Audiência Conciliação redesignada para 31/01/2025 11:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
26/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 11:30

Audiência Conciliação designada para 24/01/2025 16:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/08/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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