26/08/2025 18:45

Remessa
21/08/2025 17:04

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958882-19.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0958882-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00028876 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação regressiva.

Contrato de seguro.

Sub-rogação.

Serviço de energia elétrica.

Sentença de procedência.

Causas excludentes de responsabilidade objetiva não demonstradas.

Manutenção do julgado.De início, não há que se falar em suspensão do julgamento do feito, uma vez que o Tema Repetitivo nº 1.282 teve seu trânsito em julgado em 26/06/2025.Cabe salientar que a seguradora, quando efetua o pagamento da indenização pelo sinistro, tem o direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do caput do artigo 786, do Código Civil e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com a edição do seu verbete sumular nº 188.

Dessa forma, a seguradora assume o lugar do usuário do serviço, passando a ter o direito ao reembolso, valendo ressaltar que a sub-rogação não engloba os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do referido Tema nº 1.282.

No caso, a apelada ajuizou a presente ação regressiva sub-rogando-se no direito de seu segurado, fundamentando seu pedido com a apólice do seguro e comprovando o pagamento da quantia objeto da presente demanda, além de instruir a inicial com parecer técnico que confirma os danos causados nos equipamentos de seu segurado, demonstrando o nexo de causalidade.

Na hipótese, a prova pericial seria para a apelante a única forma de infirmar as conclusões constantes do parecer anexado pela apelada, porém ao não requerer a produção de tal prova, nem tampouco trazer aos autos parecer técnico para contrapor o parecer acostado pela apelada, ficou patente o descumprimento do seu ônus probatório.

Nesse cenário, a apelada cumpriu seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e incumbia à apelante demonstrar uma das causas excludentes de responsabilidade, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da apelante ou fato de terceiro, o que não ocorreu no presente caso.

Recurso não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 15:43

Documento
04/08/2025 09:43

Conclusão
30/07/2025 00:01

Não-Provimento
16/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
11/07/2025 17:07

Remessa
27/03/2025 09:52

Conclusão
26/03/2025 22:13

Documento
26/03/2025 18:54

Mero expediente
26/03/2025 11:31

Conclusão
26/03/2025 09:10

Mero expediente
26/02/2025 15:53

Conclusão
26/02/2025 13:44

Mero expediente
30/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:04

Conclusão
24/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 16:30

Remessa
23/01/2025 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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