18/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de IZAIAS JOSE MONTEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0874670-31.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MIZAEL VIEIRA TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS 1.

Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no Edital e dos atos praticados na realização do certame.

O exame das questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, são insuscetíveis de controle jurisdicional, porquanto ínsito à discricionariedade administrativa, tratando-se do próprio mérito administrativo.

A questão se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que foi objeto do Tema nº 485, da Sistemática de Repercussão Geral; "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Em outras palavras, somente diante de inconsistência manifesta na elaboração do exame intelectual, ora não demonstrada, em sede de cognição sumária, a dispensar dilação probatória, é dado ao Poder Judiciário, em reconhecendo o vício fragrante, atuar, inclusive a título antecipatório, em controle do ato administrativo.

Portanto, não se verificam no caso dos autos os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito alegado, não havendo nos autos elementos capazes de elidir a presunção de legalidade que reveste o ato administrativo atacado, razão pela qual a indefiro. 2.

Citem-se. 3.

Após, com contestação ou decorridos, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 18:36

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2024 20:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:19

Decorrido prazo de MIZAEL VIEIRA TEIXEIRA em 13/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/10/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:15

Declarada incompetência
07/10/2024 21:21

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de MIZAEL VIEIRA TEIXEIRA em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:26

Declarada incompetência
14/06/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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