19/02/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:42

Baixa Definitiva
19/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:38

Transitado em Julgado em 19/02/2025
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 14:56

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 14:56

Recebidos os autos
21/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
21/01/2025 12:30

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
21/01/2025 12:30

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 11:26

Juntada de Petição de outros documentos
23/12/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810201-22.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INDIO UBIRAJARA GUIMARAES RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. 1- Consoante o disposto no Enunciado nº02.2016 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017, publicado no Diário Oficial de 14/09/17, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL.

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 3 de dezembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 14:23

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/11/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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