24/05/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:30

Conclusão
10/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:45

Conclusão
10/02/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 09:34

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração de fls. 681/686, pois tempestivos (fls. 689). /r/r/n/nNo mérito, dou-lhes provimento integrar o dispositivo da sentença na forma que segue./r/r/n/nOnde se lê:/r/r/n/n B) DETERMINAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS (ART. 161 DO CTN) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS N°S 162 E 188 DO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 6.217/2011, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; /r/r/n/nLeia-se:/r/r/n/n B) DETERMINAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GERAL DO ICMS, ACRESCIDO DO PERCENTUAL RELATIVO AO FECP COM OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DESTINADOS A CADA FAIXA DE CONSUMO EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AQUELES VENCIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. /r/r/n/nNo que se refere aos juros e correção monetária, deverão observar o disposto nos Temas 810 do STF RE 870.947/SE) e Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS), ou seja,? ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, a correção monetária se dará com base no IPCA-E e os juros de mora seguirão o índice de remuneração da caderneta de poupança e A PARTIR de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora./r/r/n/nMantém-se a sentença em seus demais termos./r/r/n/nIntimem-se. /r/n
19/12/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 07:47

Conclusão
09/12/2024 07:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:40

Juntada de petição
01/11/2024 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:53

Juntada de petição
01/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:20

Conclusão
24/09/2024 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 15:57

Juntada de documento
29/08/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:40

Juntada de petição
18/07/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:29

Juntada de petição
28/05/2024 11:23

Conclusão
28/05/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:51

Juntada de petição
19/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:59

Juntada de petição
01/04/2024 15:54

Juntada de petição
09/03/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:29

Conclusão
19/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:48

Juntada de documento
28/12/2023 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:44

Juntada de petição
25/10/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:51

Juntada de petição
31/08/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 07:06

Conclusão
31/08/2023 07:06

Juntada de documento
18/08/2023 16:11

Juntada de petição
18/08/2023 06:06

Juntada de petição
17/08/2023 14:01

Processo Desarquivado
10/05/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
10/05/2022 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/05/2022 14:53

Conclusão
07/04/2020 13:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/10/2018 15:03

Redistribuição
19/09/2018 12:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/07/2018 12:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 20:02

Juntada de petição
08/12/2017 19:54

Juntada de petição
24/11/2017 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 16:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2017 14:29

Conclusão
24/08/2017 14:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2018

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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