18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802405-98.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0802405-98.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00615295 APTE: LUCILEA CANELLA DE SOUZA ADVOGADO: CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO OAB/RJ-189636 APDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.É nula a sentença que julga antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de prova pericial contábil expressamente requerida pela parte, em demanda que discute a existência de cobranças abusivas em contrato bancário.

A natureza técnica da controvérsia impede o julgamento seguro apenas com base nos documentos acostados aos autos.

Cerceamento de defesa configurado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 09:09

Documento
13/08/2025 18:48

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:55

Inclusão em pauta
24/07/2025 12:55

Sem efeito suspensivo
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:07

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 12:06

Remessa
18/07/2025 12:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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