06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de CEDAE em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CEDAE em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/02/2025 16:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
19/02/2025 15:50

Processo Desarquivado
19/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
06/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0809265-09.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES RÉU: CEDAE SENTENÇA PAULO ROBERTO PEREIRA PAESajuizou ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, ambos qualificados nos autos, expondo que teve o fornecimento de água suspenso em seu imóvel situado no Município de São João da Barra por débito de fatura de 2016.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do serviço e, ao final, a declaração de prescrição dos débitos anteriores a 10 anos da data de propositura da ação, além de reparação por dano moral.

A tutela de urgência foi deferida (id. 118456344).

Citada, a requerida contestou.

Sustentou, em síntese, que a interrupção do serviço encerra exercício regular de direito, em razão do inadimplemento do autor.

Rechaçou a pretensão indenizatória e protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 123133938).

Houve réplica (id. 139632889).

Na decisão de saneamento e organização do processo, foi determinada a inversão do ônus da prova (id. 144837654).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, à vista do desinteresse das partes na produção de novas provas.

Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, a Súmula n. 194 do TJRJ assenta ser incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado.

No caso dos autos, vê-se que o autor deixou de efetuar o pagamento de fatura relativa ao ano de 2016.

Por isso, em observância ao citado preceito sumulado da Corte Fluminense, há de se reconhecer a abusividade da interrupção.

Nesse contexto, o dano moral exsurge in re ipsa(TJRJ, Súmula n. 192).

No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Juiz, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo autor e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço – se isto for possível.

De outro vértice, pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de crédito pelo fornecimento de água é de 10 anos (Nesse sentido: AREsp n. 1.394.946/SP, Rel.

Min.

Manoel Erhardt, j. 27/09/2021).

Por isso, impõe-se reconhecer a prescrição de débitos porventura existentes há mais de 10 anos.

JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na inicial para DECLARAR A PRESCRIÇÃOde débitos eventualmente existentes há mais de 10 anos da propositura desta ação na unidade de consumo n. 0932938-1 e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação.

Nesses termos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIAe EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
12/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 17:11

Conclusos para julgamento
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PEREIRA PAES em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de CEDAE em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CEDAE em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de CEDAE em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 14:16

Expedição de Mandado.
15/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:59

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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