04/02/2025 14:10

Baixa Definitiva
04/02/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:09

Expedição de Termo.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVEIRA CUNHA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0813273-81.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA SILVEIRA CUNHA RÉU: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHAMO O FEITO Á ORDEM Trata-se de demanda movida em face de SUPERVIA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

RELATADOS.

DECIDO.

O processamento e julgamento do feito nesta Vara esbarra na competência rationae materiae - critério absoluto e, portanto, cognoscível ex officio -, consoante as regras de organização da Justiça expostas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse passo, o art. 44, I da Lei Estadual 6.956/2015 determina que compete aos Juízos de Direito em Matéria de Fazenda Pública processar e julgar os feitos de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

Assim, em se tratando de feito em que há interesse do Estado, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento.

Destarte, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
03/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVEIRA CUNHA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de GILSON VICENTE MORAES em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA SILVEIRA CUNHA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2023 23:59.
10/10/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
08/10/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023 20:56

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 18:15

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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