07/03/2025 10:33

Remessa
07/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:09

Juntada de petição
06/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:59

Juntada de documento
05/02/2025 15:15

Juntada de petição
13/01/2025 12:24

Juntada de documento
12/12/2024 12:23

Conclusão
12/12/2024 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:06

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOA SPE LTDA opôs embargos à execução que lhe move CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOL FACILITÁ PELINCA, ambos qualificados nos autos, arguindo que, apesar de a convenção condominial lhe isentar de penalidades moratórias quando houver desfazimento contratual pelos adquirentes, o condomínio-exequente incluiu tais encargos na execução em comento./r/r/n/n O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (fl. 170).

Foram opostos embargos de declaração pela embargante, mas a decisão foi mantida (fl. 203)./r/r/n/n Citada, a embargada apresentou impugnação.

Alegou que a isenção prevista na convenção, porquanto instituída unilateralmente pela construtora, é abusiva.

Protestou, assim, pela rejeição dos embargos (fls. 194/196)./r/r/n/n Houve réplica (fls. 269/274)./r/r/n/n Na audiência de conciliação, não foi alcançada a autocomposição (fl. 294)./r/r/n/n Esse, o relatório./r/r/n/n Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a vexata quaestio envolve matéria apenas de direito e que dispensa dilação probatória./r/r/n/n No mérito, o art. 65, § 4º, da convenção condominial prevê que, na hipótese de rescisão de promessa de compra e venda de unidade autônoma firmada entre a incorporadora e o condomínio adquirente, o condomínio emitirá os boletos referentes às cotas condominiais em atraso sem incidência de juros, multa e honorários advocatícios em face de LORENGE SPE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (fl. 118)./r/r/n/n Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a convenção outorgada pela construtora/incorporadora não pode estabelecer benefício de caráter subjetivo a seu favor com a finalidade de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial, pois a redução ou isenção da cota condominial a favor de um ou vários condôminos implica oneração dos demais, em evidente violação da regra da proporcionalidade prevista no inciso I do art. 1.334 do CC (REsp n. 1.816.039/SP.

Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/02/2020)./r/r/n/n Portanto, assentada essa premissa, não se verifica qualquer incorreção nos cálculos da execução./r/r/n/n REJEITO, pois, os EMBARGOS À EXECUÇÃO e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil./r/r/n/n Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa./r/r/n/n Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ./r/r/n/n Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0015707-92.2022.8.19.0014./r/r/n/n Na sequência, arquivem-se.
29/10/2024 11:33

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 11:33

Conclusão
25/10/2024 18:02

Juntada de petição
15/10/2024 14:30

Audiência
17/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:59

Conclusão
27/08/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:36

Juntada de petição
23/08/2024 15:17

Juntada de petição
16/08/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:23

Conclusão
12/08/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:57

Juntada de documento
02/08/2024 17:18

Juntada de petição
12/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 09:53

Conclusão
05/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:59

Juntada de petição
19/03/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/02/2024 14:59

Conclusão
29/02/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:19

Juntada de petição
21/02/2024 16:30

Juntada de petição
29/01/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 12:22

Conclusão
22/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:02

Juntada de petição
15/12/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:00

Conclusão
15/12/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 18:04

Juntada de documento
16/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:08

Apensamento
15/08/2023 19:38

Juntada de petição
15/08/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 23:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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