10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de diligência
06/06/2025 11:29

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE MELO SALLES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DUFFRAYER em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:29

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:33

Juntada de extrato de grerj
09/05/2025 13:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
09/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:54

Juntada de extrato de grerj
06/05/2025 16:54

Juntada de extrato de grerj
15/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA ARAGAO em 08/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:56

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:14

Outras Decisões
18/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:59

Outras Decisões
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE MELO SALLES em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:08

Juntada de extrato de grerj
11/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:27

Juntada de Informações
07/03/2025 17:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:07

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:20

Juntada de extrato de grerj
26/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0936771-07.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SUSANA MARTHA POPPING RÉU: VINICIUS SILVA ARAGAO Pretende a parte autora a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel sito à Rua Gustavo Sampaio n° 598, apto. 1.104, Leme/RJ, em razão do inadimplemento dos alugueis estipulados no contrato ao ID 149571103.

Na hipótese, resta autorizada a concessão da referida liminar, nos termos do artigo 59, §1°, IX, da lei 8.245/91.

Embora o dispositivo legal exija a prestação de caução, não há óbice legal para se admitir como caução o crédito locatício gerado em virtude dos alugueis devidos pelo locatário.

Veja-se o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

CAUÇÃO INEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE CAUÇÃO PELO LOCADOR.

SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO.

EXAURIMENTO DA GARANTIA.

LIMINAR. 1- DE ACORDO COM O ART. 59, PARÁGRAFO 1º, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DESDE QUE O LOCADOR PRESTE CAUÇÃO DE TRÊS MESES DE ALUGUEL E O CONTRATO ESTEJA DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA REFERIDA LEI. 2- DÍVIDA QUE ULTRAPASSA EM MUITO OS TRÊS MESES DE ALUGUEL RELATIVOS À GARANTIA, SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS. 3- ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.

TRIBUNAL QUE SE CONSIDERA EXTINTA A GARANTIA DADA EM FORMA DE CAUÇÃO (DEPÓSITO), QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE É SUPERIOR.

DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0057674-91.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando o prejuízo, a situação de difícil solução e a inexistência de garantia no contrato celebrado, DEFIRO A LIMINAR.

Cite-se e intime-se o réu, notificando-se eventuais ocupantes para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo, dando-lhe ciência de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91, introduzido pela Lei nº 12112/09).

Sendo necessário proceder ao despejo, deverá o autor entrar em contato com a central de mandados para providenciar os meios para tanto e acompanhar a diligência.

Considerando o disposto na certidão de ID 160240878, intime-se a requerente para recolher as custas necessárias da diligência em tela.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz em Exercício
24/02/2025 17:58

Expedição de Mandado.
24/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:25

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
22/02/2025 16:07

Cancelada a movimentação processual
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE MELO SALLES em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:02

Juntada de extrato de grerj
04/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Na forma do r. despacho ao ID 159542247: à parte autora para complementar as custas faltantes retrocertificadas, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:58

Juntada de extrato de grerj
02/12/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:07

Juntada de extrato de grerj
25/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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