TJRJ - 0007995-02.2023.8.19.0213
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/03/2025 18:42
Baixa Definitiva
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02/12/2024 12:01
Confirmada
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02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0007995-02.2023.8.19.0213 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MESQUITA DIVIDA ATIVA Ação: 0007995-02.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.00759386 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: C.A.3000 PRODUCOES LTDA Relator: DES.
JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Apelação Cível.
Execução Fiscal.
Município de Mesquita.
Taxas dos exercícios de 2021 e 2022.
Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito.
Inobservância ao princípio do acesso à justiça.
RE nº 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor.
Verbete sumular nº 452 do STJ.
Princípio da indisponibilidade do crédito tributário, com esteio no artigo 141 do CTN.
Autonomia tributária do ente público.
Cobrança do tributo decorrente do exercício de competência vinculada.
Precedentes do STJ e do TJRJ.
Recurso Provido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
27/11/2024 12:58
Documento
-
26/11/2024 16:39
Conclusão
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26/11/2024 13:00
Provimento
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11/11/2024 13:03
Confirmada
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11/11/2024 00:05
Publicação
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08/11/2024 15:05
Inclusão em pauta
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16/09/2024 15:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
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02/09/2024 00:06
Publicação
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02/09/2024 00:00
Publicação
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29/08/2024 11:20
Conclusão
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29/08/2024 11:00
Distribuição
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28/08/2024 13:51
Remessa
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28/08/2024 13:34
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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