26/02/2025 14:13

Provisório
26/02/2025 14:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809955-77.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809955-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177689 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTHUR DE SOUZA GENEROSO DIAS REP/P/CINTIA DE SOUZA GENEROSO DIAS ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA.

PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR.

ABATIMENTO DE VALOR RELATIVO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDENDO O SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR n° 0074576-22.2024.8.19.0000.

ACOLHIMENTO. 1.

Demanda que se destina à revisão de benefício previdenciário, arguindo a demandante que é viúva de policial militar morto em serviço e que faz jus ao recebimento do valor integral da sua pensão especial, sem o desconto referente à pensão previdenciária. 2.

Sentença que julgou procedente o pedido, por entender que as pensões especial e previdenciária possuem naturezas distintas, permitindo o pagamento integral do benefício decorrente do óbito do policial militar por ato do serviço. 3.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado.

Tramitação que já conta com a concordância expressa dos réus, assim como parecer da Procuradoria de Justiça favorável à admissibilidade. 4.

SOBRESTAMENTO DO FEITO, na forma do art. 313, IV, do CPC, até o julgamento final do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0074576-22.2024.8.19.0000.
15/01/2025 16:23

Documento
15/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 15:22

Confirmada
14/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 4ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809955-77.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0809955-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01177689 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARTHUR DE SOUZA GENEROSO DIAS REP/P/CINTIA DE SOUZA GENEROSO DIAS ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público
13/01/2025 17:40

Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2025 13:02

Conclusão
10/01/2025 13:00

Distribuição
10/01/2025 12:26

Remessa
10/01/2025 11:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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