27/05/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:36

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 27/05/2025
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/03/2025 12:47

Conclusos para julgamento
19/03/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:21

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:02

Juntada de petição
17/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:20

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:16

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0812559-27.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Trata-se de embargos de declaração em que o embargante, sustenta a existência de erro material na sentença proferida.

Desnecessária a oitiva da parte contrária, diante da simplicidade da questão. É o que competia relatar, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento, pois restou suficientemente demonstrada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença atacada.

Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para retificar o dispositivo da sentença embargada, que passa a seguinte redação, mantendo-se inalterados os seus demais termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: a) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido, a partir da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BARRA MANSA, 28 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
28/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 09:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:54

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/09/2024 15:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/09/2024 09:07

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 09:07

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 09:07

Recebidos os autos
10/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
10/09/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/09/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
10/09/2024 12:31

Juntada de Ata da Audiência
06/09/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/09/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SILVA RIBAS em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:29

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/07/2024 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
09/07/2024 14:21

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/07/2024 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 00:23

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:52

Decorrido prazo de mercadolivre.com atividades de internet ltda em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:42

Juntada de petição
28/12/2023 19:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/12/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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