13/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/12/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0874065-85.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENILSON DOS ANJOS BARBOSA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1) IID. 149028883: Postulou o autor a extensão dos efeitos da tutela para alcançar as cobranças superiores a 15m³.

Informou o depósito do valor que entende ser incontroverso.

Pois bem.

Diante da alegação de cobrança em valor superior ao consumido e à comprovação do depósito do valor que entende ser incontroverso, entende-se estarem presentes os requisitos para a extensão dos efeitos da tutela.

Ademais, a medida não é irreversível, uma vez que eventual diferença apurada poderá ser cobrada posteriormente pela ré.

Diante do exposto, defiro a extensão da tutela pretendida para que a ré se abstenha de cobrar do autor os valores referentes ao consumo que ultrapassar a 15m³ até decisão final deste processo, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança realizada em desacordo com esta decisão.

Intimem-se.

Frise-se que, para a manutenção desta decisão, o autor deverá comprovar o pagamento das faturas emitidas ou o depósito do valor incontroverso. 2) ID. 149028883: À parte autora, em réplica, no prazo de quinze dias. 3) Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor,.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Sem prejuízo, especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, devendo indicar os fatos que pretendem provar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento.

Prazo de cinco dias, cientes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:06

Outras Decisões
08/11/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:08

Outras Decisões
30/08/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:29

Declarada incompetência
14/06/2024 00:26

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 23:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0960258-06.2024.8.19.0001

Patricia Cesar Nunes

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0959820-77.2024.8.19.0001

Tania de SA Suzano

Midway, S/A Credito Financiamento e Inve...

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0001539-07.2021.8.19.0213

Banco Bradesco SA

Sergio Pereira Costa

Advogado: Anderson Villa Real Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0921630-45.2024.8.19.0001

Ingrid Gutierrez Miranda

Leonardo Rodrigues Etchatz

Advogado: Luzanilba Moreira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0802989-21.2022.8.19.0211

Banco Itau S/A

Marcos Antonio da Silva Cunha

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2022 08:34

Exibir Processo