21/05/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 15:59

Baixa Definitiva
21/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:58

Transitado em Julgado em 21/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA GAMA CHUQUER em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 14:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:12

Transitado em Julgado em 25/02/2025
06/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 23:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de PATRICIA GAMA CHUQUER em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:14

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 14:37

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0801304-87.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA GAMA CHUQUER EXECUTADO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95, passo a decidir.

Tratam os autos de embargos à execução de título judicial.

Os embargos e a sua impugnação foram recebidos, eis que tempestivos, encontrando-se o Juízo devidamente garantido.

Pela análise dos embargos, verifico que o inconformismo da embargante cinge-se ao valor da execução, apontando o excesso da mesma.

O embargado, por sua vez, impugna as alegações da parte contrária, sustentando a regularidade dos cálculos.

Pois bem, as partes divergem quanto ao saldo devedor remanescente.

Inicialmente, registro que o valor em execução é de R$ 455,76.

Pretende a exequente o pagamento de multa referente ao descumprimento da obrigação de cancelar o contrato objeto da lide, alegando que houve cobrança em desconformidade com a sentença, juntando aos autos as faturas emitidas pelo executado em 01/10/2023 e 01/11/2023, no id. 87370226.

Verifica-se que a intimação do réu/executado ocorreu em 20/09/2023, como registrado no andamento processual, com prazo para cumprimento de 10 dias úteis, com termo final em 04/10/2023.

Tendo isso em vista, constata-se que uma das faturas que dá respaldo à presente execução tem data de emissão em 01/10/2023, dentro do prazo de cumprimento, não estando sujeita à incidência da multa.

Por outro lado, a fatura emitida em 01/11/2023 (id. 87370226, páginas 21/22) comprova o descumprimento da obrigação de fazer, o que autoriza a incidência da multa, fixada no valor equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

Assim, reconheço o excesso e reputo devido o valor de R$ 227,88, já em dobro.

Ante o exposto, JULGO procedente em parte os presentes embargos à execução para reconhecer o excesso e fixar o valor da execução em R$ 227,88 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).

E, tendo em vista o pagamento integral do débito, JULGO extinta a execução, com base no disposto no art. 924 do CPC.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora/embargada, no valor de R$ 227,88, e do saldo remanescente em favor do réu/embargante.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. 3 NITERÓI, 3 de setembro de 2024.

ALEXANDRE CHINI NETO Juiz Titular
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:56

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:06

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 20:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 20:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 17:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DERICK GOMES RANGEL em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA FERRO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 15/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/04/2024 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:00

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA FERRO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de DERICK GOMES RANGEL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PINTO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:19

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 00:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 22:40

Expedição de Certidão.
13/11/2023 22:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2023 22:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA FERRO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de DERICK GOMES RANGEL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:32

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PINTO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:45

Transitado em Julgado em 22/09/2023
20/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:32

Decorrido prazo de PATRICIA GAMA CHUQUER em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 00:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 31/07/2023.
30/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de DERICK GOMES RANGEL em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA FERRO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES PINTO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/07/2023 23:59.
12/07/2023 03:04

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 00:47

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 22:07

Expedição de Certidão.
29/06/2023 22:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 14:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 14:49

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 14:49

Recebidos os autos
14/06/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
12/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 03:42

Recebidos os autos
11/05/2023 03:42

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIA FERNANDA DE MATTOS CALIL
04/04/2023 16:24

Audiência Conciliação realizada para 04/04/2023 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
04/04/2023 16:24

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/03/2023 08:00.
20/03/2023 11:00

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 15:23

Expedição de Mandado.
17/03/2023 15:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/02/2023 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:25

Audiência Conciliação redesignada para 04/04/2023 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/01/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/01/2023 15:35.
25/01/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/01/2023 18:33

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 13:42

Expedição de Mandado.
24/01/2023 00:33

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
19/01/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:17

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/01/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
18/01/2023 18:20

Audiência Conciliação designada para 17/02/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/01/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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