20/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0819764-98.2024.8.19.0031 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: FRANCISCO DE ASSIS MATOS, MONICA MATOS DE CARVALHO ESPÓLIO: CREUZA CLAUDINA DO NASCIMENTO MATOS 1) Venham os documentos de identidade, CPF, comprovante de residência e documento de representação do herdeiro Francisco. 2) Venha o comprovante de residência da herdeira Monica. 3) Venha certidão do Distribuidor acerca de testamentos distribuídos em nome do "de cujus" na comarca de seu último domicílio. 4) Venha a certidão do RGI do imóvel que compõe o acervo hereditário.

Prazo: quinze dias.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
18/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0819764-98.2024.8.19.0031 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça ESPÓLIO: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, cumpre registrar que o segredo no processo judicial é exceção, sendo a publicidade, dentro de limites legais, a regra.

Nessa esteira, ressalta-se que a Constituição Federal, no rol das garantias individuais, artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, buscando-se, assim, melhor transparência e fiscalização sobre a função estatal, ao mesmo tempo em que viabiliza o exercício do devido processo legal.

Excetua, contudo, as situações em que a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

No caso sob análise, a parte autora postula a decretação do sigilo.

Ocorre que, malgrado se tenha como firme o entendimento jurisprudencial acerca da não taxatividade do rol contido no art. 189 do Código de Processo Civil, certo é que não há qualquer motivo, nestes autos, para que a regra da publicidade seja excepcionada.

A publicidade dos atos processuais é encarada, portanto, como regra geral, somente excepcionável quando confrontada com valores que mereçam maior proteção do ordenamento, a ser analisada casuisticamente.

Trata-se de ideia com clara razão de ser, e que se apresenta como a faceta processual do direito à informação, viabilizando a fiscalização do exercício da atividade jurisdicional (e dos órgãos estatais) pela sociedade.

Com efeito, in casu, o interesse público deve ser prestigiado em detrimento do privado, uma vez que não se vislumbra o óbice apontado pela parte autora, dada a natureza econômica da pretensão ventilada nestes autos.

Sendo assim, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2) Venha a certidão de óbito da inventariada.

Prazo: quinze dias.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
28/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812710-35.2024.8.19.0014

Hugo Leonardo Dias Freitas

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Marcos Andre Martins Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0008971-36.2019.8.19.0023

Abc Industria e Comercio S A Abc Inco

Comercial e Mercearia Camari LTDA

Advogado: Jorge Vinicius Salatino de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021250-28.2021.8.19.0203

Condominio Mais Recanto da Taquara

Carlos Gustavo de Souza

Advogado: Robson Luis da Silva Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823262-74.2024.8.19.0203

Mayk Jose da Silva Filho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Andreia Cavalcanti Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0813085-82.2024.8.19.0031

Tuane Antunes Vitorino Correa Albuquerqu...

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Lucas Antunes Vitorino Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 00:50

Exibir Processo