29/07/2025 14:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
25/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:11

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO DIAS FREITAS em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a sentença transitou em julgado.

Assim, às partes para ciência de que se nada for requerido, no prazo de 5 dias, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 207, § 1º, I, do Código de Normas.
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:03

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de LUCIANA DE REZENDE TEIXEIRA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0812710-35.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HUGO LEONARDO DIAS FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO I– Assiste razão ao Município de Campos dos Goytacazes ao arguir ilegitimidade passiva.

O autor é servidor da Fundação Municipal de Saúde, autarquia, que, como tal, detém personalidade jurídica própria e distinta do ente político.

Desse modo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (CPC, art. 485, VI).

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º).

Intimem-se.

Irrecorrida, proceda-se às alterações no PJE e na autuação.

II– Rejeito a preliminar de incompetência absoluta, uma vez que o autor não postula qualquer direito relativo ao período em que manteve vínculo celetista.

III– Afasto a prejudicial, pois, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não há se falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses em que se discute a incorporação de parcela aos vencimentos, tal como ocorre nas ações em que se busca o reconhecimento do direito à evolução funcional (REsp 1.336.213/RS, Min.

Herman Benjamin, j. 12/06/2013).

Em tais casos, tal como consagrado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição fulmina apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede à propositura da ação.

IV– Declaro saneado o processo, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

V– O ponto controvertidoresume-se no direito do autor à progressão funcional.

VI– O desate da controvérsia dispensa dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Intimem-se e, após, retornem conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 16:55

Conclusos para decisão
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 15/08/2024 23:59.
10/07/2024 20:21

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804386-21.2024.8.19.0058

Fernando da Silva Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Victoria Horta Barbosa Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/08/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0920335-07.2023.8.19.0001

Sandra Regina Ramos Haggioni

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0100291-10.2017.8.19.0001

Petrobras Distribuidora S A

Alcool Quimica Canabrava S/A

Advogado: Sergio Murilo Santos Campinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0816846-24.2024.8.19.0031

Banco Rci Brasil S.A

Bruno Kleinlein de Lima

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2024 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0800136-60.2023.8.19.0031

Banco Bradesco Financiamento S.A.

David Tomaz dos Santos Gouvea

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2023 09:30

Exibir Processo