25/08/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
19/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0954446-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida.

A parte autora, aposentada, alega que exerceu o cargo de Professor Docente II, nível 7- sob a matrícula nº 00-0159246-8, cuja carga horária era de 22 horas semanais, e que sua remuneração deveria ter como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei nº 11.738/2008, conforme determinado no artigo 60, inciso III, "e", do ADCT e na Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o que não tem sido observado pelo réu.

Pleiteia, em sede de tutela provisória, a implementação do piso salarial nacional do magistério, com o reajuste imediato de seu vencimento básico.

No entanto, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada.

Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim, a sua criação.

Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97".

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA.

Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, (sec)4º, II, do CPC/2015.

CITEM-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Substituto
14/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:38

Outras Decisões
13/08/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2025 23:59.
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

A parte autora alega em sua inicial que possui duas matrículas.

Observo que não foram juntados os contracheques relativos a matrícula de nº 3757762-0.

Emende-se no prazo de quinze dias.
13/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO - CPF: *02.***.*00-00 (AUTOR).
07/06/2025 18:10

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO em 12/05/2025 23:59.
25/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954446-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MARIA DE SOUZA ALMEIDA MACHADO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A autora é servidora aposentada.

Assim sendo, emende-se a inicial para fins de inclusão no polo passivo do feito do RIOPREVIDÊNCIA, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
03/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:31

Outras Decisões
02/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/11/2024 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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