13/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 02:20

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARROSO SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARROSO SILVA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827666-92.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VERA LUCIA BARROSO SILVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da renúncia expressa do exequente, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 30.360,00, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:21

Outras Decisões
10/07/2025 06:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827666-92.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: VERA LUCIA BARROSO SILVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: “Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No caso dos autos, o impugnante apurou os cálculos exatamente conforme exposto no acórdão, com os quais concordou o impugnado, encontrando o valor final de R$ 62.859,45.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a Impugnação à Execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPC combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 62.859,45. 2 - Preclusa a via impugnativa, EXPEÇA-SE PRECATÓRIOno valor de R$ 62.859,45, em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 02/2019: - Natureza do Crédito – Alimentar (art. 100, §1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 60 anos de idade - data nasc. 01-06-1947 (art. 100, §2º, CRFB e art. 7º, XI, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Ao credor para dar cumprimento ao artigo 2º do Ato Normativo 6/2023.

Intimem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:13

Outras Decisões
30/06/2025 07:21

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA BARROSO SILVA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2025 09:14

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 18:58

Recebidos os autos
09/05/2025 18:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/11/2024 10:36

Juntada de Petição de contra-razões
18/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 20:04

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/11/2024 10:42

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 10:42

Recebidos os autos
03/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
30/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:49

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 10:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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