16/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0860877-11.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE DE SOUZA HORACIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inexistem preliminares a analisar.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora de serviço com a parte ré, que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 28 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
01/09/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 08:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0860877-11.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE DE SOUZA HORACIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a contestação 172826683é tempestiva.

Considerando a réplica apresentada, digam as partes se há outras provas a serem produzidas, juntando desde logo eventuais documentos supervenientes, bem como apresentando róis de testemunha e quesitos, caso haja requerimento de prova oral ou pericial (arts. 348 e 357, § 4º, 465 §1º do CPC).

NOVA IGUAÇU, 9 de julho de 2025.

MOISES SANTANA TAVARES Servidor Geral
09/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:39

Expedição de Ofício.
14/02/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:12

Outras Decisões
23/01/2025 18:03

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:37

Expedição de Ofício.
06/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0860877-11.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANE DE SOUZA HORACIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Compulsando os autos, verifico que foi indeferido o pedido de gratuidade de Justiça, em razão de não ter se demonstrado a alegada hipossuficiência econômica.

Em manifestação de ind. 157606482, pugna pela realização do pagamento das custas ao final.

O pagamento ao final das custas constitui medida excepcional, devendo ser corretamente justificada perante o Juízo, consoante disposto no Enunciado 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

A manifestação referida não veio acompanhada da justificativa pertinente, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final. À proponente para providenciar o recolhimento do preparo da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

NOVA IGUAÇU, 3 de dezembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
03/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:39

Outras Decisões
02/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:48

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
20/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIANE DE SOUZA HORACIO - CPF: *06.***.*79-52 (AUTOR).
18/10/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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