23/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:22

Juntada de documento
21/05/2025 16:12

Expedição de documento
21/05/2025 16:12

Juntada de documento
08/05/2025 16:43

Expedição de documento
08/05/2025 16:40

Cumprimento da Pena - Fim
08/05/2025 16:40

Trânsito em julgado
08/05/2025 16:28

Juntada de documento
30/04/2025 01:48

Documento
26/04/2025 02:03

Documento
08/04/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:27

Juntada de documento
08/04/2025 18:27

Juntada de documento
08/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:27

Conclusão
20/03/2025 13:56

Juntada de petição
12/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 12:27

Conclusão
04/02/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 03:24

Documento
04/02/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:12

Documento
16/01/2025 18:19

Juntada de petição
14/01/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 05:32

Documento
13/01/2025 00:00

Intimação

Compulsando-se os autos, verifico que os réus ANDRÉ FELIPE LAMON NETO, ALEF GOMES DA SILVA e THIAGO OLIVEIRA DE PAULA foram condenados em razão da prática do delito previsto artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/03, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, conforme acórdão de fls. 339/347 e 405/411 e decisão (HC - STJ) de fls. 568/571./r/r/n/nA defesa técnica do apenado Thiago Oliveira requereu à fl. 682 o parcelamento da pena pecuniária e a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade./r/r/n/nA defesa técnica do apenado André Felipe pugnou, às fls. 492/497, pela declaração da extinção da punibilidade do apenado, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, cumulado com o artigo 2º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 11.846/2023, aduzindo, em síntese, que em 25/12/2023 a sua prisão provisória durou mais de 1/3 da pena (preso pelo período de18/07/2019 à 11/08/2020 - 1 ano e 25 dias)./r/r/n/nO Ministério Público à fl. 696, manifesta-se pelo deferimento do pleito defensivo./r/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR./r/n /r/nO Decreto nº 11.846/2023, estabeleceu em seu artigo 2º, inciso XIII, que o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e migrantes que, até 25 de dezembro de 2023, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes./r/r/n/nNo caso em exame, a decisão do HC nº 801117-RJ (2023/0036084-6) de fls. 568/571, reconheceu o tráfico privilegiado para os apenados, tendo, por isso, reduzido a pena originariamente (5 anos de reclusão e 500 dias-multa - artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) imposta para 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão no regime aberto e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, além de substituir a pena privativa da liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução./r/r/n/nConforme certidão de fl. 692, o apenado André Felipe, até o dia 25/12/2023, permaneceu preso por 1 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias (de 18/07/2019 à 11/08/2020), tendo, portanto, cumprido mais de 1/3 da pena, conforme previsto no Decreto nº 11.846/2023./r/r/n/nObservo também que os demais apenados (ALEF GOMES DA SILVA e THIAGO OLIVEIRA DE PAULA), permaneceram presos por 08 (oito) meses e 02 (dois) dias (de 18/07/2019 à 19/03/2020), tendo, portanto, cumprido mais de 1/3 da pena imposta, conforme previsto no Decreto nº 11.846/2023./r/r/n/nDesta forma, todos os apenados preenchem o requisito previsto no inciso XIII, do artigo 2º, do Decreto nº 11.846/2023, razão pela qual CONCEDO ao réus ANDRÉ FELIPE LAMON NETO, ALEF GOMES DA SILVA e THIAGO OLIVEIRA DE PAULA o INDULTO previsto no Decreto nº 11.846/2023 e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que foi imputada aos mesmos, com base no artigo 107, inciso II, do Código Penal./r/r/n/nRegistro, que a sentença de indulto não abarca as custas processuais, diante do disposto na Súmula nº 631, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais ./r/r/n/nO efeito primário da condenação consiste na aplicação da sanção penal imposta./r/r/n/n

Por outro lado, os efeitos secundários são aqueles que, não previstos no preceito secundário do tipo penal (e seus substitutivos legais), decorrem da condenação, os quais podem ser citados, a título de exemplo: tornar certa a obrigação da satisfação civil do dano e a validade da sentença como título executivo judicial perante o Juízo cível, pagar as custas processuais, lançar o nome do réu no rol dos culpados, dentre outros./r/r/n/nPortanto, o indulto não afeta o pagamento das custas processuais, já que se trata, essa obrigação, de um dos efeitos secundários da condenação./r/r/n/nVerificando os autos, constato que não há nos autos o cálculo da pena de multa./r/r/n/nCom relação a pena de multa, se o valor devido superar o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que representa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, o mesmo não será abarcado pelo indulto, segundo o disposto no artigo 8º do Decreto nº 11.846/2023.

Caso contrário, o indulto concedido aos apenados se estenderá à pena de multa aplicada./r/r/n/nCom o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de estilo.

Após, dê-se baixa./r/r/n/nIntimem-se.
10/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:12

Conclusão
11/12/2024 16:12

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
05/10/2024 14:39

Juntada de petição
02/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:37

Conclusão
12/06/2024 17:37

Juntada de documento
06/05/2024 13:37

Juntada de petição
03/05/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 12:11

Juntada de petição
03/04/2024 14:55

Conclusão
03/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:08

Juntada de petição
19/03/2024 05:11

Documento
13/03/2024 18:43

Juntada de petição
12/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:35

Juntada de documento
12/03/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:17

Juntada de documento
11/03/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:34

Juntada de documento
11/03/2024 14:54

Expedição de documento
17/10/2023 18:19

Expedição de documento
17/10/2023 18:18

Cumprimento da Pena - Início
06/09/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:39

Conclusão
06/09/2023 13:39

Juntada de documento
06/09/2023 13:38

Trânsito em julgado
27/06/2022 18:41

Remessa
24/06/2022 02:10

Documento
17/06/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 14:22

Juntada de documento
31/05/2022 23:09

Juntada de petição
24/05/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 12:36

Juntada de petição
24/05/2022 12:25

Juntada de petição
23/05/2022 10:57

Juntada de petição
23/05/2022 10:55

Juntada de petição
12/05/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 13:20

Juntada de petição
23/10/2021 02:49

Documento
22/10/2021 02:52

Documento
14/10/2021 16:25

Conclusão
14/10/2021 16:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
12/10/2021 02:02

Documento
04/10/2021 10:39

Juntada de petição
02/10/2021 15:46

Juntada de petição
01/10/2021 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2021 14:02

Conclusão
01/10/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 18:26

Juntada de petição
30/09/2021 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 17:51

Conclusão
06/05/2021 17:51

Julgado improcedente o pedido
18/02/2021 17:21

Conclusão
18/02/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 17:20

Juntada de documento
12/08/2020 03:43

Documento
11/08/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2020 14:22

Expedição de documento
07/08/2020 14:05

Liberdade provisória
07/08/2020 14:05

Conclusão
07/08/2020 11:55

Juntada de petição
04/08/2020 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 13:44

Conclusão
29/07/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 17:21

Juntada de documento
10/07/2020 17:21

Juntada de documento
10/07/2020 17:20

Juntada de documento
10/07/2020 17:19

Juntada de documento
10/07/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 16:22

Juntada de petição
10/07/2020 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2020 14:23

Documento
09/07/2020 15:41

Conclusão
09/07/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 15:38

Juntada de documento
09/07/2020 15:38

Juntada de documento
09/07/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 18:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:42

Conclusão
29/05/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 12:38

Expedição de documento
26/05/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 16:47

Conclusão
18/05/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:29

Conclusão
08/05/2020 14:29

Suscitado Conflito de Competência
28/04/2020 15:55

Conclusão
28/04/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 11:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 14:32

Expedição de documento
18/03/2020 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2020 14:20

Expedição de documento
18/03/2020 12:02

Conclusão
18/03/2020 12:02

Liberdade provisória
04/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 12:19

Juntada de petição
03/02/2020 12:29

Remessa
03/02/2020 12:27

Juntada de petição
15/01/2020 13:38

Expedição de documento
14/01/2020 17:54

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 16:45

Remessa
28/11/2019 16:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:12

Decisão ou Despacho
29/10/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 17:58

Documento
23/10/2019 16:43

Remessa
23/10/2019 16:25

Documento
17/10/2019 17:19

Remessa
17/10/2019 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2019 15:50

Expedição de documento
17/10/2019 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2019 17:14

Audiência
11/10/2019 17:36

Denúncia
11/10/2019 17:36

Conclusão
11/10/2019 17:36

Publicado Decisão em 18/10/2019
11/10/2019 17:36

Juntada de petição
13/09/2019 17:16

Remessa
13/09/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:10

Documento
13/09/2019 17:09

Juntada de petição
26/08/2019 15:47

Juntada de documento
26/08/2019 15:47

Juntada de documento
15/08/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 16:30

Expedição de documento
15/08/2019 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2019 16:24

Juntada de documento
08/08/2019 14:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 10:44

Conclusão
07/08/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 12:34

Remessa
30/07/2019 16:09

Conclusão
30/07/2019 16:09

Outras Decisões
30/07/2019 16:09

Publicado Decisão em 01/08/2019
29/07/2019 11:02

Remessa
26/07/2019 14:17

Conclusão
26/07/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 14:16

Juntada de petição
23/07/2019 12:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 11:09

Remessa
23/07/2019 11:09

Redistribuição
23/07/2019 11:09

Documento
19/07/2019 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2019 13:30

Decisão ou Despacho
18/07/2019 13:09

Audiência
18/07/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 10:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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