21/07/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0840954-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0840954-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00387122 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CECILIA QUEIROZ PONCE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0840954-13.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrida: CECILIA QUEIROZ PONCE DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Parte Autora que é Professora, com duas matriculas.

Sentença de procedência parcial.

Irresignação das partes.

A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda.

Desnecessário o sobrestamento do feito.

Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo.

Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida através da ADI nº 4167.

Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08.

Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências.

Art. 3º da Lei Estadual n.º 5.539/2009.

Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária.

Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no que toca à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional.

Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

MBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Acordão que deu provimento ao recurso da Parte Autora, para julgar integralmente procedente o pedido.

Direito Administrativo.

Piso salarial do magistério.

Autora que é Professora Docente aposentada.

Sentença de procedência parcial.

O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão.

In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pela Parte Ré, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação aos artigos 2º, §§1º e 3º, 3º e 4º da Lei nº 11.738/08, aos artigos 19, 20 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim como aos artigos 947, §3º e 1.022 do Código de Processo Civil.

Salienta que o recurso trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo e.

STF no Tema nº 1.218 de seu repertório.

Requer seja determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema 1.218 da Suprema Corte, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º; 2º; 18; 37, incisos X e XIII; 39, §§ 1º e 4º; 60, §4º; 61, §1º, inciso II, alínea "a"; 151, inciso III; 167, inciso II; e 169, §1º, incisos I e II, todos da Constituição Federal, além de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.

Afirma, ainda, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Sustenta a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional.

Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 122/128 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário.

Contrarrazões aos recursos excepcionais ausentes, conforme certificado às fls. 145. É o brevíssimo relatório.

Na origem, cuida-se de ação em que se objetiva a revisão de proventos em decorrência de interpretação da Lei do Piso Salarial Nacional dos Professores, além do pagamento de diferenças devidas de acordo com o referido piso.

Os recursos interpostos versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça.

Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais".

Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541.

Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe".

A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. Frise-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo já foi analisado e deferido às fls. 122/128. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- APELAÇÃO 0840954-13.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0840954-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00824215 APELANTE: CECILIA QUEIROZ PONCE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministério Público TEXTO: A T O O R D I N A T Ó R I O DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S). (Portaria nº 01/2024 - 3CDIRPUB)
09/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2024 23:59.
05/06/2024 12:22

Juntada de Petição de apelação
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA QUEIROZ PONCE - CPF: *26.***.*03-70 (AUTOR).
08/04/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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