15/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 10:11

Juntada de petição
04/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 18:10

Conclusão
26/02/2025 18:10

Juntada de documento
26/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:41

Juntada de petição
17/02/2025 11:51

Juntada de petição
14/02/2025 14:08

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

MARCELL RAPOSO NUNES, devidamente qualificado, propõe ação de conhecimento pelo rito ordinário em face de ALELO S A, igualmente qualificado, na qual argumenta que recebeu proposta de uso gratuito do aplicativo por 18 meses, todavia, após um mês de uso, houve a cobrança de uma mensalidade e seu nome foi negativado.

Assim, requereu a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e o pagamento de indenização por danos morais.

Petição inicial no id 03./r/r/n/nDeferimento da tutela antecipada no id 43./r/r/n/nRevelia decretada no id 64./r/r/n/nManifestação em provas no id 160./r/r/n/nProcesso encaminhado ao grupo de sentença no id 167./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nPreliminarmente, tendo em vista que houve decretação da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC./r/r/n/nOs pedidos formulados são procedentes. /r/r/n/nDe plano, cabe destacar que a hipótese sub judice encontra-se subsumida ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no parágrafo segundo do artigo 3º do referido diploma legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade dos réus pelos serviços prestados./r/r/n/nAinda no mérito, verificada a aplicabilidade do CDC neste feito, saliento que, para afastar a sua responsabilidade caberia aos réus demonstrar cabalmente que não houve defeito na prestação do serviço, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em consonância com a Teoria do Risco do Empreendimento./r/r/n/nComo sustenta o Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às regras técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Ed., 1988, pg. 301/302)/r/r/n/nCom efeito, a parte autora demonstrou que seu nome foi inscrito no cadastro restritivo pela ré (id 34) e que tentou entrar em contato por diversas vezes para solucionar a questão (protocolos mencionados na inicial)./r/r/n/nA ré foi revel, operando-se os efeitos do artigo 344 do CPC./r/r/n/nRestou, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da ré.

Violados os deveres jurídicos acima indicados, urge determinar a exclusão da negativação, bem como fica evidente o dever do réu indenizar os prejuízos causados à parte Autora, nesta hipótese, no tocante aos danos morais./r/r/n/nNo tocante ao pedido de danos morais, esses restaram configurados, in re ipsa, decorrentes da conduta ilícita do réu antes exposta, a qual causou para a parte autora transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, principalmente diante da indevida negativação, à luz também da Súmula 89 do E.

TJRJ. /r/r/n/nPara a fixação dos danos extrapatrimoniais, de seu turno, deve-se levar em consideração, segundo o ensinamento do ilustre jurista e Desembargador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Filho, Sérgio Cavalieri.

In Programa de Responsabilidade Civil.

Ed.

Malheiros. 5ª edição. p. 108)./r/r/n/nNesses termos, para compensar essa lesão a direito da personalidade da autora, deve ser arbitrado valor que, considerando a gravidade dos fatos, sirva de conforto a quem é ofendido, sem implicar em seu enriquecimento indevido, bem como incentive a alteração da conduta de quem ofende, sem redundar em sua derrocada financeira. /r/r/n/nConsideradas as circunstâncias do caso concreto, entendo que tais parâmetros são bem observados ao se fixar o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). /r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para (i) determinar a definitiva exclusão das negativações discutidas neste feito, devendo a serventia observar a Súmula 144 do E.

TJRJ, encaminhando o competente ofício e (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362 do STJ)./r/r/n/nCondeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação./r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.R.I.
18/12/2024 11:37

Conclusão
18/12/2024 11:37

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 17:55

Remessa
20/07/2024 17:46

Publicado Despacho em 06/09/2024
20/07/2024 17:46

Conclusão
20/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:22

Juntada de petição
23/10/2023 22:39

Publicado Decisão em 23/11/2023
23/10/2023 22:39

Conclusão
23/10/2023 22:39

Outras Decisões
23/10/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:54

Juntada de petição
22/08/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:03

Juntada de petição
20/06/2023 14:24

Juntada de petição
05/06/2023 16:35

Juntada de petição
12/05/2023 20:34

Decretada a revelia
12/05/2023 20:34

Conclusão
12/05/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:26

Juntada de documento
17/10/2022 12:26

Juntada de petição
28/09/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:53

Juntada de petição
21/06/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 09:05

Conclusão
27/04/2022 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 09:04

Retificação de Classe Processual
20/04/2022 18:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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