11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CAMILA GOMES PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de RENATO MORAES DUARTE DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802705-96.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL DIONISIO DOS SANTOS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsumeao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicisdo ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Renato Moraes Duarte de Souza, CPF *28.***.*65-73, tel.: (21) 96419-6646/ (21) 3415-8697, e-mail: [email protected]/ [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4- Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários.

Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7 - Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 - Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Intimem-se.

MAGÉ, 14 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
15/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 14:25

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CAMILA GOMES PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CAMILA GOMES PEREIRA em 03/10/2023 23:59.
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA em 21/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2023 21:22

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 21:21

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:28

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA em 04/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL DIONISIO DOS SANTOS - CPF: *76.***.*04-15 (AUTOR).
20/04/2023 06:54

Conclusos ao Juiz
20/04/2023 06:54

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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