08/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:46

Trânsito em julgado
31/01/2025 16:57

Juntada de petição
23/01/2025 17:28

Juntada de petição
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de habilitação de crédito na recuperação judicial de TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA ajuizada por CLEBER DA SILVA MOREIRA. /r/r/n/nInicial em id.03. /r/r/n/nEm decisão de id.33 foi deferida a gratuidade de justiça. /r/r/n/nManifestação da recuperanda em id.46 requerendo a atualização dos valor do crédito nos termos da legislação vigente. /r/r/n/nEm id.52, manifestação do administrador judicial opinando pela procedência do pedido para que o habilitante seja incluído na relação de credores como credor trabalhista. /r/r/n/nManifestação do habilitante em id.71 informando que concorda com o administrador judicial. /r/r/n/nManifestação do Ministério Público em id.82 opinando favoravelmente à habilitação. /r/r/n/n /r/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR /r/r/n/n /r/nRessalte-se que a data da rescisão do contrato de trabalho do habilitante consta de 04/10/2019, já a distribuição da ação de recuperação judicial se deu em 20/05/2021, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho foi anterior ao pedido de recuperação judicial. /r/r/n/nDessa forma, fato gerador de crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito concursal. /r/r/n/nA norma do art. 49 da Lei 11.101/2005 é cristalina ao determinar que estejam sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido. /r/r/n/nO Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão e decidiu que: /r/r/n/n Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.332 - RS, 09/12/2020, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). /r/r/n/nEm que pese o pedido de habilitação ser extemporâneo, não houve impugnação por parte da recuperanda e do administrador judicial, estando, ainda, todos os documentos necessários à habilitação acostados aos autos, nos moldes do art.9 da lei 11.101/2005. /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO determinar a inclusão do habilitante na relação de credores como credor trabalhista na quantia de R$13.000,00 (treze mil) reais. /r/r/n/nCustas ex lege.
21/01/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:03

Conclusão
13/01/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 19:23

Juntada de petição
19/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:13

Juntada de petição
19/06/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:55

Juntada de petição
01/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 09:02

Juntada de petição
27/11/2023 16:25

Juntada de petição
23/11/2023 18:04

Juntada de petição
23/11/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:08

Apensamento
19/10/2023 18:11

Conclusão
19/10/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 08:33

Juntada de petição
23/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:38

Conclusão
26/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 11:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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