21/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LUANA DOS SANTOS VERISSIMO em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800010-45.2023.8.19.0084 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS VERISSIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPEBUS 1) Dispenso do pagamento das custas. 2) INTIME-SE a parte autora para cumprir o item 2 da decisão de ID 166908432, no derradeiro prazo de 10 dias.

QUISSAMÃ, 2 de julho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
02/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:05

Outras Decisões
15/05/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de DIEGO LIMA LAMOGLIA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 DECISÃO Processo: 0800010-45.2023.8.19.0084 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS VERISSIMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARAPEBUS 1) O recolhimento das custas ao final é medida excepcionalíssima que deve ser justificada nos autos.

Porém, a manifestação da parte exequente não trouxe aos autos justificativa plausível para que seja o pedido acolhido, como, por exemplo, hipossuficiência financeira, ao menos em menor grau do que aquela exigida para a gratuidade da justiça, não bastando, para tanto, a mera afirmação fática incluída na petição.

Portanto, INDEFIROo pedido de recolhimento das custas ao final. 1.1) INTIME-SE o causídico para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 1.2.) Caso formule pedido de JG: a gratuidade da justiça ou eventual pedido de pagamento das custas ao final não pode ter sua aplicação deferida por simples requerimento quando constante na petição inicial indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, a de garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo.

Outrossim, a declaração de pobreza, comumente apresentada para fundamentar requerimento de gratuidade da justiça, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020).

Com o advento do CPC/2015 novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante.

Outrossim, o TJRJ possui entendimento sumulado no verte de nº 39 no sentido de que "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Nos presentes autos, não constato elementos que permitam concluir, ao menos neste momento, no sentido de que está caracterizada a insuficiência de recursos da(s) parte(s) requerente(s), impondo-se, conforme dispõe o Enunciado n. 11.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos, publicada pelo Aviso TJ n. 24/2008 (“11.8.3 - Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”), a comprovação da matéria alegada.

Assim, INTIME-SEo requerente para que, no prazo 15 (quinze) dias, junte aos autos a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontram, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, os seguintes documentos e informações, que deverão ser subsidiadas por documentação idônea: (a) informar como se sustenta atualmente, juntando-se contracheque ou outro documento compatível; (b) se exerce atividade remunerada, devendo especificar a remuneração que recebe, se for o caso; e (c) informar(em) se declara(m) imposto de renda, anexando as 3 (três) última declaração de ajuste do imposto de renda (completa), apresentada à Receita Federal do Brasil, se for o caso; ou, em caso de isenção na declaração, documento emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, não bastando a mera declaração firmada de próprio punho; (d) informar(em) se figura(m) como beneficiário(a)/os(as) de programa estatal para composição de renda (Auxílio Brasil, BPC, etc), juntando documento comprobatório; (e) se é(são) titular(es) de conta bancária (Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco etc) ou em conta de pagamento (Pagseguro, Mercadopago.com, Nu Pagamentos etc), devendo instruir com o extrato dos últimos 3 (três) meses de cada, se for o caso; (f) se é(são) titular(es) de cartão(ões) de crédito, anexando as últimas 3 (três) faturas de cada um, se for o caso; (g) informar se possui(em) veículo(s) automotor(es), discriminando, se for o caso, as suas características (marca, modelo, ano e valor de mercado no corrente ano – Tabela FIPE); (h) quaisquer outros documentos que considere(m) necessários, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando advertido(s)/a(as) de que a omissão injustificada acarretará o indeferimento do benefício legal. 2) No mais, trata-se de cumprimento de sentença formulado pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

O processo de conhecimento visava o pagamento de verbas remuneratórias não pagas no ano de 2021 e em anos anteriores.

Em sede de sentença, este magistrado julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento das verbas remuneratórias pleiteadas.

Porém, no dispositivoconstou expressamente a necessidade de quantificação do valor a ser cobrado em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, a depender do caso concreto.

Nestes autos fora proferida sentença ilíquida para garantir à parte autora a cobrança das verbas não recebidas.

Todavia, para a quantificação do quantum debeaturé necessário que a parte traga aos autos documentos para verificação do valor recebido quando da vigência da relação de trabalho com municipalidade.

Isso porque o art. 509 do CPC diz expressamente que: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”.

Aqui, entendo que não se aplica o §2º do art. 509 do CPC, na medida em que a parte deve juntar seu extrato bancário dos meses em que alega não ter recebido os valore para quantificação do valor a ser recebido, sob pena de enriquecimento ilícito. À guisa desse cenário, e na forma do art. 510 do CPC, INTIME-SEa parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos os seus extratos bancários da conta bancária em que recebia as suas verbas remuneratórias no período integral que alega não ter recebido, salvo em relação aos dias não recebidos do mês de dezembro de 2021, para o qual basta a apresentação de meros cálculos. 3) Com o cumprimento de todos os itens, voltem os autos conclusos.

QUISSAMÃ, 21 de janeiro de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
22/01/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 11:45

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/01/2025 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/01/2025 11:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:02

Outras Decisões
07/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 06/03/2024 23:59.
25/02/2024 16:35

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 00:26

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 09:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAPEBUS em 16/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:42

Decorrido prazo de ANDRE SILVA DE OLIVEIRA em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 17:18

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CARAPEBUS em 14/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:24

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 15:54

Expedição de Mandado.
18/01/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 17:30

Expedição de Certidão.
05/01/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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