TJRJ - 0806198-58.2023.8.19.0212

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806198-58.2023.8.19.0212 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0806198-58.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2024.01090344 APELANTE: MARCELO LOPES BACEIREDO ADVOGADO: FERNANDO BENEVIDES CAMPOS OAB/RJ-102298 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER OAB/RJ-130642 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA OAB/RJ-077237 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE AUTORAPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PLEITO COMPENSATÓRIO DEDUZIDO PELO POSTULANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DELONGA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AUTOR-RECORRENTE QUE INICIOU OS TRÂMITES DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO EM NOVEMBRO DE 2022.

APÓS EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO E SUCESSIVAS REITERAÇÕES, NÃO HOUVE POSICIONAMENTO DEFINITIVO QUANTO AO ASSENTIMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DE SAÚDE ALMEJADO.4.

DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE FOI PROFERIDA EM 27/07/2023, PORTANTO, DEPOIS DO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 07 (SETE) MESES, CONTADOS DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. 5.

INDUBITÁVEL QUE O ASSENTIMENTO FOI POSTERGADO POR EXPRESSIVO INTERREGNO DE TEMPO, O QUAL ULTRAPASSA, EM MUITO, AQUELE CONCEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PARA EMISSÃO DO CONSENTIMENTO, NA FORMA DO INCISO XIII, DO ARTIGO 3º, DA SUA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 (21 DIAS ÚTEIS).6.

INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO E, TAMPOUCO, DA EFETIVA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO,

POR OUTRO LADO, NÃO SE OLVIDA QUE OCORREU O ASSAZ DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS IMPOSTAS PELA ANS QUANTO AO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO FORMULADAS PELOS BENEFICIÁRIOS.7.

CONTROVÉRSIA QUE TRANSCENDEU A MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO ALCANCE DA COBERTURA CONTRATUAL, PRECIPUAMENTE, PORQUE A EMPRESA DEMANDADA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL À EXCESSIVA PROCRASTINAÇÃO EM PROCEDER À AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO ALMEJADO, VEZ QUE EXTRAPOLOU, EM MUITO, O PRAZO CONCEDIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO.8.

DANO MORAL MANIFESTO.

A EXCESSIVA DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE PORQUE OCORREU EM MOMENTO DE GRANDE AFLIÇÃO.9.

VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00, QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO 10.PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CC, ART. 421.

CPC, ART. 373, INC.

II.

CDC, ART. 4º, CAPUT E INC.

III.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.