19/03/2025 16:16

Documento
19/03/2025 15:04

Baixa Definitiva
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806556-90.2022.8.19.0007 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0806556-90.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2024.01044850 APELANTE: JOSE MANOEL MOREIRA ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA OAB/RJ-160042 ADVOGADO: JULIANA MALTA ALBUQUERQUE OAB/RJ-206212 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NÃO DE CONTA SALÁRIO.

DESCONTOS A TÍTULO DE ¿PGTO ELETRON COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS¿ E DE ¿PGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS¿ NÃO RECONHECIDOS.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS.

AUTOR QUE JÁ VINHA AS PAGANDO POR RAZOÁVEL PERÍODO, PRESUMINDO-SE SUA CONTRATAÇÃO PELO DEMANDANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SUSTENTA PARA TANTO QUE OS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS REALIZADOS PELO RÉU A TÍTULO DE ¿PGTO ELETRON COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS¿ E DE ¿PGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS¿ SÃO INDEVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO E CONDENAÇÃO DO BANCO POR DANO MORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL A ENSEJAR SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR/APELANTE.

ASSIM É PORQUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO DENOMINADA DE ¿PGTO ELETRON COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS¿, PELO QUE CONSTA NOS AUTOS, INICIOU-SE EM 5/1/2021 E A REFERENTE AO ¿PGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS¿ EM 13/10/2020, SENDO QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA SÓ SE DEU EM 20/10/2022.

DAÍ, PRESUME-SE QUE O AUTOR REALIZOU AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS QUE DERAM ENSEJO ÀS COBRANÇAS IMPUGNADAS, PORQUANTO, SE NÃO TIVESSE REALMENTE AS EFETUADO, NÃO ESPERARIA 2 ANOS, A CONTAR DA PRIMEIRA COBRANÇA APONTADA COMO IRREGULAR, PARA AJUIZAR A DEMANDA.

LOGO, OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANO IMATERIAL FORMULADO CONTRA O RÉU NÃO PODEM SE ACOLHIDOS.

QUANTO AOS VALORES DOS DESCONTOS A TÍTULOS DE TARIFAS/ CESTAS DE SERVIÇOS, DECORREM DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CELEBRADO ENTRE AS PASTES, NÃO SENDO REALIZADA ABERTURA DE CONTA SALÁRIO, COMO AFIRMADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL, TESE, A PROPÓSITO, RECHAÇADA NA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RECORRENTE, O QUE TORNA O FATO INCONTROVERSO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

PARTE RÉ QUE LOGROU DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR N/F DO ART. 373, II, DO CPC.

PLEITOS DO AUTOR QUE DEVEM SER REJEITADOS.

DISPOSITIVOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 18:39

Documento
22/01/2025 18:32

Conclusão
21/01/2025 00:00

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:11

Pedido de inclusão
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 13:06

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 12:28

Remessa
12/11/2024 22:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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