05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0946857-71.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença requerido por ALBAREGINA TOURINHO DE AZEVEDO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO com a finalidade de executar de forma individual a sentença coletiva proferida no bojo do Processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, referente à Ação Coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, em que houve a condenação do executado ao pagamento da gratificação "Nova Escola".

O impugnante apresentou impugnação, sustentando: 1) prescrição; 2) iliquidez do título; 3) risco de pagamento em duplicidade; 4) incorreção do parâmetro de cálculo; 5) excesso de execução.

Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que o lapso temporal prescricional só se inicia quando finda a liquidação e como não se encerrou a fase executiva na ação originária, constata-se que não se iniciou o termo prescricional.

Temas 877 do STJ E 823 do STF.

Ademais, a prescrição de verba contínua, com natureza vencimental, atingiria apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento, ou seja, o período de abril de 2019 a abril de 2024, e as parcelas anteriores a esse período seriam excluídas da execução, já que estariam prescritas.

Quanto à alegação de impossibilidade de execução antes de encerrada a execução iniciada pelo sindicato, não merece prosperar, porque a execução coletiva não impede o ajuizamento respectivamente de ação de execução individual, conforme dispõe o art. 97 da Lei 8.078/90, em homenagem ao princípio de acesso ao Judiciário.

Da mesma forma, não merece guarida a alegação de risco de pagamento em duplicidade, pois basta a parte informar ao Juízo onde tramita a ação coletiva que a autora já recebeu neste processo.

Ou ainda, a expedição de ofício ao Juízo onde tramita a ação coletiva.

No que concerne ao ano de avaliação como parâmetro, se 2001 ou 2003, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000.

No que tange ao termo inicial dos juros de mora, considerando que a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda.

A correção monetária ser realizada de acordo com o IPCA-E, na forma do que foi decidido pelo C.

STJ (Tema 905).

Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que os casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá condenação em honorários se não for apresentada impugnação.

Contudo, no presente caso, houve impugnação, logo, cabíveis os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado.

Verifica-se que a contribuição previdenciária deve ser descontada, tendo em vista que nos autos da ação coletiva já foi proferida decisão estabelecendo que fosse aplicada a dedução previdenciária compulsória.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo do débito exequendo.

Intimem-se.

MESQUITA, 9 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
18/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:24

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 08:46

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo: 0946857-71.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, Ao impugnado.

MESQUITA, 15 de janeiro de 2025.

TAIZ FERNANDES ALVES
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO CESAR MONTEIRO - CPF: *54.***.*33-15 (AUTOR).
11/04/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de JOSUE ISAAC VARGAS FARIA em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:55

Declarada incompetência
08/11/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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