22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA TEIXEIRA PINTO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 01/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806107-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCIA GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, na qual requer a parte autora a inversão do ônus da prova.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica.

No entanto, não basta que de tal desequilíbrio resulte mera vulnerabilidade genérica, mas evidente hipossuficiência econômica/técnica/jurídica, que claramente dificulte ou até impossibilite a produção da prova.

Não restando nitidamente evidenciado tal empecilho probatório, não está dispensado o consumidor do ônus da produção de prova mínima dos aspectos fáticos de sua narrativa e da produção das provas que a quem alega incumbe produzir.

Sendo assim, indefiro a inversão pleiteada, devendo ser aplicada da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373 c/c 429, ambos do CPC.

Digam a parte autora, em 15 (quinze) dias, se possui outras provas a produzir, de forma discriminada, objetiva e justificada.

RIO DE JANEIRO, 08 de julho de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
09/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0806107-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCIA GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Às partes em provas RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

RENATA DIAS MONTALVAO BASTOS
22/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA TEIXEIRA PINTO em 17/03/2025 23:59.
09/03/2025 01:05

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 17:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:47

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0806107-48.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLUCIA GONCALVES TEIXEIRA DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Traga a autora a última declaração de imposto de renda entregue junto a Receita Federal para exame do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
22/01/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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