29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:18

Extinto o processo por desistência
27/01/2025 15:16

Conclusos para julgamento
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951884-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONATHAN DA CONCEICAO SILVA CORREA RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO O art. 2º da Lei nº 12.153/09 estabelece ser da "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

O parágrafo quarto do mesmo artigo qualifica como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado.

No caso vertente, o valor da causa caracteriza a demanda como da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo critério ratione valoris.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à distribuição.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular
12/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:24

Declarada incompetência
11/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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