08/09/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0803936-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GABRIELA MONTEIRO SOUZA ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1)Inicialmente deve ser enfrentada a preliminar arguida pela ré Light na contestação presente no Id. 149079793 de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

A preliminar relativa a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, merece ser rejeitada, pois entendo que a parte autora comprovou pelos documentos que instruíram a inicial sua hipossuficiência econômica, preenchendo por isso os requisitos do art. 98 e seguintes do CPC que lhe garantiram a concessão da gratuidade de justiça.

Nesses termos, ao contrário do que afirma a parte ré em sua peça de bloqueio, não há que se falar em banalização do instituto e falta de comprovação adequada.

No ponto, a parte autora trouxe aos autos declaração de hipossuficiência (fls. 02-Id.101371342) e informações dando conta ser beneficiária do programa Bolsa família (Id. 104106857), que é programa governamental destinado a auxiliar famílias de baixa renda, devendo por isso ser garantido ao referido cidadão o acesso à justiça gratuitamente. 2)Igualmente não merece prosperar o pleito da parte autora presente no Id. 169994138 aduzindo que não concorda com o julgamento antecipado do mérito, sendo que a remessa para o Núcleo não admite oposição nos termos do Ato Normativo TJ Nº 18/2025 publicado em 18/07/2025e por isso cabe ao magistrado de tal Núcleo, que é o destinatário final das provas, decidir pela necessidade ou não do deferimento de outras provas. 3)Neste cenário, entendo pela designação de perícia técnica nos autos nos seguintes termos : As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Preliminares já enfrentadas e rejeitadas.

Não existem nulidades a serem afastadas, pelo que declaro saneado o feito.

Controvérsia se resume na demonstração de fidedignidade e da veracidade das informações de que a unidade consumidora vem sendo cobrada por valores faturados com consumo que não condizem com sua realidade, vindo por isso a parte autora pleitear tutela antecipada, refaturamento de contas e indenização pela existência de conduta violadora da esfera íntima de direitos do demandante.

Nesses termos, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora em sua exordial e em provas.

Na forma do art. 465, § 2º do CPC, nomeio o perito Flavio Anderson Lima da Rocha, [email protected], cadastrado no SEJUD.

Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar credenciais de qualificação.

Fixo, desde logo, os honorários periciais na importância de R$ 5.000,00, consoante entendimento sumular 360 deste Tribunal, a serem antecipados pela parte ré conforme art. 95 do CPC.

A serem pagos ao final em razão de a autora ser beneficiária de JG.

Na forma do Provimento CGJ n.º 22/2023, oficie-se por e-mail à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da nomeação do perito acima.

Cumpram os interessados as demais disposições do art. 465 do CPC.

Defiro as partes a oportunidade de indicar assistentes técnicos, bem como, o prazo de 15 dias para que sejam cumpridos os itens dispostos neste despacho.

Defiro a apresentação de prova documental no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a apresentação dos quesitos e da prova documental, intimem-se o perito para dar inicio aos trabalhos e apresentar o laudo em 30 dias.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
12/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
11/08/2025 17:41

em cooperação judiciária
21/07/2025 18:53

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0803936-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA GABRIELA MONTEIRO SOUZA ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro a habilitação requerida, anote-se onde couber; 2)Contestação no Id. 149079793 e réplica no Id. 151806178; 3)Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 3.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 3.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 3.3 - Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento RJ, 30 de janeiro de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
30/01/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:34

em cooperação judiciária
16/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 20:35

em cooperação judiciária
20/09/2024 06:26

Juntada de Petição de diligência
19/09/2024 20:21

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:38

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/08/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:10

Decorrido prazo de RENATA GABRIELA MONTEIRO SOUZA ANDRADE em 29/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 22:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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