09/09/2025 12:24

Documento
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 13:30

Documento
05/09/2025 12:21

Documento
05/09/2025 06:44

Conclusão
03/09/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025 00:05

Publicação
21/08/2025 12:39

Inclusão em pauta
21/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 15:59

Pauta
22/07/2025 14:27

Conclusão
22/07/2025 14:25

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 15:27

Mero expediente
09/07/2025 12:21

Conclusão
08/07/2025 08:31

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 17:11

Documento
26/06/2025 17:07

Conclusão
25/06/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 20:04

Inclusão em pauta
11/06/2025 19:45

Mero expediente
09/06/2025 15:45

Conclusão
09/06/2025 15:44

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 12:28

Mero expediente
26/05/2025 13:45

Conclusão
26/05/2025 13:41

Conclusão
18/05/2025 16:06

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808334-65.2022.8.19.0211 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Ação: 0808334-65.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00141002 APELANTE: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A ADVOGADO: IGOR GOES LOBATO OAB/RJ-213335 ADVOGADO: GABRIEL FERREIRA GAMBÔA OAB/DF-036120 APELADO: ICATU CAPITALIZACAO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Direito Civil.

Ação de Cobrança.

Título de Capitalização utilizado como garantia em contrato de locação comercial.

Sentença de improcedência.

Manutenção.

Relação jurídica entre Pessoas Jurídicas.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Teoria Finalista Mitigada Afastada.

Ausência de Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Título adquirido com finalidade específica de Garantia Fidejussória.

Ausência de destinação final do produto.

Relação regida pelas normas do Direito Civil.

Empresa com Considerável Capacidade Econômica e Assessoria Jurídica própria.

Contratação no âmbito de relação empresarial com clara finalidade negocial.

Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, quando estreitamente vinculada ao direito material, enseja exame de mérito.

Verificação de que as alegações do autor, constantes da petição inicial, justificaram o prosseguimento da ação até o exame probatório.

Ilegitimidade Ativa do Locador.

Titularidade do Título de Capitalização Pertencente ao Locatário.

Impossibilidade de saque por terceiro, não-titular.

Ausência de outorga da seguradora como fiadora do contrato de locação comercial.

Exigência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil.

Solidariedade que não se presume.

Ausência de anuência da seguradora para figurar como responsável solidária quando da inadimplência do locatário.

Inteligência do art. 265 do Código Civil.

Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC.

Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.680.141/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.

REsp n. 1.125.128/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/05/2025 11:12

Documento
07/05/2025 08:20

Conclusão
30/04/2025 00:01

Não-Provimento
14/04/2025 12:07

Remessa
09/04/2025 17:31

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 09:21

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:40

Pedido de inclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 11:05

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 14:22

Remessa
26/02/2025 13:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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