11/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 13:21

em cooperação judiciária
20/05/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:40

Cancelada a movimentação processual
18/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:43

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:22

Outras Decisões
06/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
16/04/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:36

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:09

Expedição de Mandado.
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INGRID MILER VALIENGO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0842074-88.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID MILER VALIENGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida.

Sem prejuízo, as partes, em provas, especificando-as, justificando-as, à luz dos pontos controvertidos da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o silêncio será interpretado como negativa para sua produção, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do Código de Processo Civil).

NITERÓI, 22 de março de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
24/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
22/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:03

Expedição de Informações.
21/03/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:47

Expedição de Ofício.
20/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de INGRID MILER VALIENGO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:41

em cooperação judiciária
14/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:46

Outras Decisões
26/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de INGRID MILER VALIENGO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0842074-88.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INGRID MILER VALIENGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Conforme parecer técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde (NATJUS - ID 168880283), o medicamento pleiteado foi analisado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, para o tratamento da hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC) inoperável, persistente ou recorrente, após tratamento cirúrgico, a qual, recomendou a NÃO INCORPORAÇÃO do Riociguate para a referida condição.

Os motivos determinantes apresentados pela CONITEC se referem às “ incertezas quanto aos benefícios do Riociguate para a indicação proposta; (a sua razão de custo efetividade incremental e o seu impacto orçamentário estimado, além da ausência de contribuição que pudesse modificar a recomendação preliminar.” Os elementos que, até a presente data, instruem este feito, não autorizam, em cognição rarefeita, o afastamento desta decisão administrativa por este Juízo.

E, em reanálise, à luz dos precedentes obrigatórios aplicáveis, é forçoso constatar que a parte autora também, por sua vez, não instruiu esta ação com documentos hábeis a demonstrar o fumus boni iurisnecessário ao deferimento provisório.

Isto, porque, conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metanálise.

Ante o exposto, REVOGOa decisão de tutela exarada no ID 160033381 e consequentemente, INDEFIRO o pedido de arresto formulado no ID 164331555.

ID 167363778- Certifique-se a tempestividade.

Após, intime-se, para réplica.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
30/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:21

Outras Decisões
29/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:57

Juntada de Petição de parecer técnico
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
31/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 01:08

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:23

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Niterói em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:12

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:10

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:54

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:23

Desentranhado o documento
06/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:19

Expedição de Mandado.
06/12/2024 13:05

Desentranhado o documento
04/12/2024 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 17:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814937-41.2023.8.19.0205

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Cristiano Jose Fiorotti

Advogado: Cesar Augusto Terra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0810769-56.2024.8.19.0206

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Nino Carlos Ribeiro de Almeida

Advogado: Tiago de Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0801446-05.2025.8.19.0202

Victor Wagner Norat Pace

Scgr Empreendimentos e Participaaaes S/A

Advogado: Paula Franco de Mattos Formoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800196-84.2023.8.19.0208

Marcio Sampaio Monteiro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Washington Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2023 21:36

Exibir Processo

Processo nº 0800751-09.2024.8.19.0001

Rafael de Castro Lima Barroso

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Diego Pinto Fortunato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2024 16:27

Exibir Processo