14/04/2025 10:24

Conclusão
13/04/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. /r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELO CÂMARA GONÇALVES, JOSÉ ANTÔNO CÂMARA DA SILVA e LUIZ CLÁUDIO CÂMARA GONÇALVES em face de INVESTPREV SEGURADORA S/A e MEZZO SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. /r/r/n/nSustenta na inicial, em breve síntese, que são irmãos do falecido TADEU CÂMARA DA SILVA, que era funcionário da empresa Guard Angel Vigilância.

Narra que seu irmão faleceu em 20/03/2021 e decorrência de COVID-19. /r/r/n/nAssevera que requereram o pagamento da apólice de seguro de vida, mas teve sua pretensão recusada ao argumento de que se trata de risco excluído do contrato. /r/r/n/nDefesa do réu KOVR SEGURADORA em que sustenta ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que o prêmio do seguro pago pelo empregador à estipulante MEZZO não lhe foi repassado, implicando na suspensão da cobertura.

Acrescenta que o falecimento do segurado decorreu de risco expressamente excluído do contrato. /r/r/n/nDefesa do réu MEZZO SERVIÇOS E SISTEMA LTDA sustentando ilegitimidade passiva.

No mérito, afirma que é de exclusiva responsabilidade da seguradora o pagamento do seguro.

Assevera que serviu como mera intermediadora entre seguradora e segurado. /r/r/n/nDAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: /r/r/n/nUma das condições para o regular exercício do direito de ação é, justamente, a legitimidade de partes (ou LEGITIMATIO AD CAUSAM), que consiste na aptidão para, em qualquer dos polos, conduzir validamente um processo em que se discute uma determinada relação jurídica./r/r/n/nA legitimidade para a causa pertence a pessoa que, por si só, pode conduzir validamente um processo, em um dos polos./r/r/n/nSegundo a teoria eclética ou mista do direito de ação, amplamente majoritária na nossa doutrina, proposta por EURICO TULLIO LIEBMAN, para a parte exercer seu direito autônomo, abstrato e subjetivo de ação, obtendo uma tutela jurisdicional de mérito, faz-se necessária a prova das condições da ação. /r/r/n/nOcorre que, essa teoria eclética, foi muito combatida pela doutrina, quando de seu surgimento, tendo em vista que as condições da ação, e muitas hipóteses, se confundiria com o próprio mérito da causa./r/r/n/nPor isso, em razão da crítica acima levantada, surgiu a TEORIA DA ASSERÇÃO das condições da ação, que aduz ser necessário analisar as condições da ação na forma como são afirmadas, asseveradas pela requerente em sua peça inaugural, sem dilação probatória, pois, após a produção de provas o caso seria de improcedência da ação./r/r/n/nNesse diapasão, percebe-se que, levando-se em consideração, a teoria da asserção, exsurge razão à parte requerente em colocar a requerida no polo passivo, tendo em vista que mantiveram relação jurídica de direito material.

O aprofundamento da questão levantada pela requerida confunde-se com o mérito, deixando-se para o momento o adequado ser analisado, se possui ou não razão em suas alegações./r/r/n/nNO MÉRITO:/r/r/n/nEm provas, requereu a parte autora a produção de prova documental, depoimento pessoal das rés e testemunhal. /r/r/n/nA parte ré se reportou às provas já anexadas. /r/r/n/nO ponto controvertido recai sobre a legalidade da cláusula de exclusão de risco e ainda sobre a responsabilidade das rés quanto ao pagamento do prêmio. /r/r/n/nDesta forma, tem-se que apenas a prova documental é suficiente, razão pela qual indefiro a prova oral requerida. /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCom a preclusão, voltem conclusos para sentença.
28/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:46

Conclusão
25/11/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:55

Conclusão
15/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:12

Juntada de petição
11/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:10

Juntada de petição
31/01/2024 16:15

Juntada de petição
28/11/2023 18:32

Conclusão
28/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:19

Juntada de petição
12/09/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 20:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:16

Juntada de petição
09/06/2023 15:26

Juntada de petição
19/05/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:07

Juntada de petição
02/02/2023 10:03

Conclusão
02/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:38

Juntada de petição
03/10/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:38

Juntada de petição
09/08/2022 20:02

Juntada de documento
09/08/2022 20:01

Juntada de petição
09/08/2022 20:00

Juntada de documento
20/07/2022 11:09

Juntada de documento
24/05/2022 14:37

Expedição de documento
24/05/2022 14:13

Expedição de documento
25/04/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:17

Conclusão
25/04/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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