24/06/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:27

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:20

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
31/05/2025 04:04

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
01/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:24

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:50

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:11

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0812414-26.2024.8.19.0042 AUTOR: L.

N.

L.

RÉUS: MUNICIPIO DE PETROPOLIS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Laura Naussus Loubach, i. 168634320.

Petição do Ministério Público. i. 166106079.

Petição de Laura Naussus Loubach, i. 166039232.

Petição do Ministério Público. i. 163153411.

Petição de Laura Naussus Loubach, i. 147399899.

Petição do Ministério Público, i. 147399899.

Petição do Município de Petrópolis, i. 133734684.

Com o propósito de obter a ordem judicial que ordene o Município de Petrópolis a fornecer toda a estrutura de home care, com a disponibilização de equipamentos técnicos, terapias, atendimentos médicos e de enfermagem, para a manutenção de sua vida, porquanto portadora de Síndrome de Rett, associada a epilepsia e apneia do sono, o que pretendeu também em sede de tutela, Laura Naussus Loubach ajuizou esta demanda aos 17 de julho de 2024. (inicial no i. 131609314).

Instado a manifestar-se acerca do pedido de tutela provisória de urgência, o Município de Petrópolis, arrimando-se tanto nas declarações emitidas pelo Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, informa que Laura Naussus Loubach é acompanhada por equipe multidisciplinar do Programa Melhor em Casa, quanto na inexistência de documento que evidencie a necessidade do atendimento da paciente ser realizado em sistema de Home Care, a concessão da medida liminar como posta não merece acolhida.

Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro, cingiu-se a apresentar a peça de bloqueio.

Através da petição protocolizada no dia 16 de dezembro de 2024, a parte autora, informando que ao argumento da estabilização do quadro clínico obteve alta do atendimento domiciliar sob a rubrica Programa Melhor em Casa, postula o restabelecimento do serviço.

Na promoção exarada no dia 18 deste mês, o douto representante do Ministério Público, após concluir pela necessidade da realização de perícia técnica a fim de se definir o melhor atendimento à paciente,opinapelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória de urgência.

Mais adiante, através da peça protocolizada ontem, dia 28 de janeiro de 2025, a parte autora apresenta novo laudo.

Com efeito, a leitura da declaração médica evidencia a necessidade de ser disponibilizado à Laura Naussus Louback o atendimento domiciliar com “acompanhamento multidisciplinar com pediatra, gastropediatra, neuropediatra e pneumopediatra assim como atendimento semanal conforme planejamento terapêutico de fisioterapia respiratória e motora, fonoterapia com enfoque na deglutição”, a fim de possibilitar a manutenção de sua vida com haja vista a progressiva e incurável doença neurológica que a acomete (Síndrome de Rett), “associado a epilepsia (G40) e distúrbio grave do comportamento (R45.4)”.

Neste contexto, não vislumbrando a necessidade de realização de perícia técnica, impõe-se acolher a pretensão autoral.

Em sendo assim, acolho parcialmente a tutela de urgência para DETERMINARque o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro no prazo de 05 (cinco) dias, lapso temporal que parece razoável e suficiente para cumprimento, ante as notórias exigências à efetiva operacionalização dos procedimentos regulares, comprove a efetiva prestação do serviço com a disponibilização de acompanhamento multidisciplinar com pediatra, gastropediatra, neuropediatra e pneumopediatra assim como atendimento semanal conforme planejamento terapêutico de fisioterapia respiratória e motora, fonoterapia com enfoque na deglutição”, bem como os insumos e medicamentos necessários à manutenção da saúde e dignidade de L.

N.

L., sob pena de incorrerem nas sanções que alude o artigo 77, parágrafo segundo e inciso IV do CPC.

Intimem-se.

Diligência Cartorária. 1) O Município de Petrópolis deverá ser intimado na pessoa do Senhor Secretário Municipal de Saúde, ou de quem o represente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (= Rua Teresa, 1515 – Centro Administrativo Frei Antônio Moser), anotando-se que, a uma, o mandado deverá ser expedido com a rubrica URGENTE e entregue na Central de Mandados, amanhã, dia 30; a duas, cópia desta decisão e dos documentos de i. 168634321 deverão instruí-lo e, a três, inexistindo tempo hábil para cumprimento, haja vista o horário de encerramento do expediente administrativo da SMS (= 17h), ou já tendo este sido ultrapassado quando recebimento do mandado na Central de Mandados, a diligência deverá ser cumprida às 11h00min da manhã do dia útil seguinte pelo OJA de plantão naquela oportunidade; 2) Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, em diligência encetada por OJA, com a rubrica URGENTE para cumprimento pelo plantonista, devendo o mandado ser instruído com cópia desta decisão e do laudo de i. 168634321 Petrópolis, 29 de janeiro de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
30/01/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:54

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
30/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 00:53

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:34

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:17

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:14

Desentranhado o documento
23/07/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 13:14

Desentranhado o documento
23/07/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:12

Outras Decisões
17/07/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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