30/07/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:16

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:05

Transitado em Julgado em 30/07/2025
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de EDMILSON BENTO CHAVES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810991-06.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSON BENTO CHAVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Isento a parte Autora ao pagamento das custas.

Certificado o TJ da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo de EDMILSON BENTO CHAVES em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:27

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/03/2025 15:27

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 24/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

169392947
31/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:17

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
30/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:06

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/01/2025 16:06

Juntada de Ata da Audiência
24/01/2025 00:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 14:35

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801223-65.2024.8.19.0209

Carlos Eduardo Marques Avelino

Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Paga...

Advogado: Isabel Cristina Andrade da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0803802-25.2024.8.19.0002

Thayna Santos

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Vitor dos Santos Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0806643-37.2024.8.19.0052

Anderson do Carmo

Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Ricardo de Assumpcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/09/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0802396-32.2025.8.19.0002

Julceni Ramos

Banco Bradesco SA

Advogado: Victor Silva Rodrigues Valloury de Arauj...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0946094-70.2023.8.19.0001

Fernanda Torres Pereira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luana Alves de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 16:59

Exibir Processo