28/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CAMILA VALADARES DO AMARAL AUGUSTO em 22/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 16:49

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0828873-11.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO LOPES DE AVILA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Considerando a emenda da inicial, intime-se a parte ré para complementar ou aditar a contestação.

Decorrido o prazo, intime-se o autor em réplica.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
14/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 06:21

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0828873-11.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO LOPES DE AVILA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Em análise detida da inicial, verifiquei que o autor requerer, em sede de tutela, que a parte ré seja compelida a reduzir os descontos havidos em folha de pagamento até o limite de 30% de seus vencimentos.

Todavia, na formulação dos pedidos , ao que parece, optou pelo procedimento especial inaugurado com a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores (art. 104-A, CDC).

Destaca-se que a ação de repactuação de dívidas é inaugurada com a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores.

O objetivo é que o consumidor apresente uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(art. 104-A, CDC).

Esse plano não inclui a alteração dos encargos da mora (art. 104-A, §4º, CDC), tampouco a revisão das cláusulas contratuais que não versem sobre a dilação do pagamento.

Também não há previsão de concessão liminar da limitação dos encargos contratuais.

O procedimento especial é, genuinamente, consensual.

Frise-se que a respeito da vigência da Lei nº 14.181/21, que trouxe o instituto da repactuação, o STJ destacou em seus informativos de jurisprudência que “a prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador”.

Depreende-se, portanto, que a finalidade é harmonizar a relação entre credores e devedores propiciando condições para a quitação de débitos e não a simples imposição de limitação de descontos pelo juízo.

Busca-se o equilíbrio negocial.

Saliento, ainda, que a fase conciliatória da ação de repactuação de dívidas é precedida de audiência gerida pelo Tribunal de Justiça, por meio dos Núcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado.

O consumidor que se encaixe na condição de superendividado e deseje negociar suas dívidas pode enviar um e-mail para o endereço: [email protected].

Manifeste-se o autor, em 05 dias, se opta pela conciliação via Núcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado e, nesse caso, o processo será suspenso ou, no mesmo prazo, diga se pretende emendar a inicial para prosseguimento pelo rito comum.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
30/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de CAMILA VALADARES DO AMARAL AUGUSTO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 02:30

Publicado Citação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 22:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2025 17:47

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
23/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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