05/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao MP.

P.I.

BELFORD ROXO, 29 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:48

Outras Decisões
29/01/2025 16:13

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 20:58

Juntada de Petição de diligência
09/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 17:10

Expedição de Mandado.
08/01/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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