17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:21

Juntada de petição
09/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:01

Expedição de Mandado.
04/07/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:26

Outras Decisões
19/06/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/06/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2025 17:55

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

LUIZ HENRIQUE ARAUJO TAVARES AVELINO,devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo rito sumário em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que ajuizou demanda em face da Ré, por ter solicitado a instalação de medidor e o fornecimento de energia elétrica, sob o protocolo nº 2352718619, recebendo o prazo de 05 dias úteis.

Afirma que, no entanto, passado o prazo, a empresa não compareceu na residência e, ao entrar em contato, recebeu a informação de que não localizaram o endereço, inclusive do relógio que abastece as duas casas, tendo a parte ré informado que faria a instalação em até 03 dias úteis.

Aduz que, devido à ausência reiterada da ré, o autor entrou em contato com a empresa e foi informado que a ordem de serviço foi cancelada unilateralmente e com isso deveria abrir um novo pedido.

Requer, portanto, o deferimento de tutela antecipada para que a Ré instale o medidor solicitado, em seu próprio nome; a ser confirmada ao final, com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Pede gratuidade de justiça.

Junta os documentos no index 107674724 e seguintes.

Deferida a gratuidade no index 108412276.

Indeferida a tutela de urgência no index 108412276.

Contestação no index 112083000, aduzindo, em síntese, que, a concessionária adotou todas as providências para a análise do local e o devido atendimento da solicitação para a prestação do serviço, contudo este somente não restou possível por culpa exclusiva da parte autora.

Alega que diligenciou as instalações do autor com o intuito de análise do local e verificou que não estaria preparado, sendo necessário o cliente montar padrão de acordo com recon.

Junta os documentos no index 112085353.

Réplica no index 131062734, aduzindo que as alegações apresentadas na contestação não condizem com a realidade dos fatos.

Os autos vieram conclusos para sentença em 26/11/2024. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando o Autor a instalação de medidor em seu imóvel e a reparação por danos morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Impõe-se o julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que não há mais prova a se produzir.

Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

A causa de pedir está consubstanciada na inércia do Réu em proceder à instalação do medidor, em que pese o local estar preparado, nos termos do art. 27, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o que restou comprovado diante da existência de uma unidade medidora já instalada na residência.

Portanto, é possível vislumbrar que o imóvel está apto a receber mais unidade medidora.

Logo, injustificada a inércia do Réu em atender à solicitação da Autora.

Vale ressaltar que é da concessionária a responsabilidade pela regularização do local até o ponto de entrega.

Por conseguinte, tendo o Autor cumprido as exigências legais, deveria o Réu ter realizado a instalação do medidor.

A inércia configura, pois, falha na prestação do serviço.

Caracterizados, pois, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, passo à análise do dano moral.

O dano moral se consubstancia no constrangimento e nos aborrecimentos causados por determinado fato, que fogem à normalidade da vida cotidiana.

O mero aborrecimento do dia a dia não autoriza a reparação por dano moral, sob pena de banalizarmos o instituto, hoje consagrado constitucionalmente.

A situação narrada na inicial foge às atribulações do dia a dia ou ao mero inadimplemento contratual.

No caso em tela, a conduta do Réu, que deixou de instalar o relógio medidor no imóvel, mesmo após o Autor ter cumprido todas as exigências técnicas, aponta para total descaso com o consumidor e descompromisso com a eficiência do serviço prestado, o que não pode ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano.

Para a fixação do quantum, deve-se considerar a repercussão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o instituto não se destina ao enriquecimento daquele que o pleiteia, e sim a compensar o abalo vivido.

A quantia estipulada deve, ainda, se coadunar com a reprovabilidade da conduta e com a intensidade e a duração do constrangimento.

Logo, o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para: a) condenar o Réu a proceder à instalação de medidor no imóvel da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), confirmando, neste aspecto, os efeitos da tutela pretendida.; b) condenar o Réu, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora legais, a contar da data da citação, e corrigidos monetariamente pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça, a contar da sentença.

Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, § 2ºe 85, do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
30/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
26/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LIMA QUARESMA em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:05

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:03

Expedição de Certidão.
18/03/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802862-05.2025.8.19.0203

Diogo Sousa da Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Amanda dos Santos Pereira Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0801113-29.2022.8.19.0050

2. Dp de Santo Antonio de Padua ( 874 )

Municipio de Santo Antonio de Padua

Advogado: Luciano Botelho de Assis Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2023 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0801877-32.2024.8.19.0054

Yasmin Andryelli da Costa Gomes

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Quesia Cabral Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0806283-16.2024.8.19.0210

Thiago Costa Rufino

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thassia Leira dos Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2024 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0802550-46.2023.8.19.0026

Eliana Rabelo Pimentel Grosman

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciana Sanches Cossao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 12:40

Exibir Processo