30/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802904-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA CUSTODIO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos a existência de irregularidade no sistema de medição de consumo de energia elétrica do imóvel objeto da demanda, se o TOI foi emitido dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL e se são corretos os valores cobrados como recuperação do consumo em decorrência da aplicação da multa do referido TOI, bem como a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 14:27

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/06/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 06:32

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 12:02

Expedição de Mandado.
21/05/2024 00:41

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 15:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VILMA CUSTODIO DA SILVA - CPF: *35.***.*91-72 (AUTOR).
05/04/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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