18/09/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de GISELA DA SILVA PEIXOTO GAMA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Decisão em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0815282-61.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA PEIXOTO GAMA, GISELA DA SILVA PEIXOTO GAMA RÉU: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, que se encontra com processo de recuperação judicial tramitando no Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC, autuado sob o nº 5000227-63.2024.8.24.0536.

Dispõe o Enunciado FONAJE nº 51: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.".

Sendo assim, AO EXEQUENTE para apresentar a planilha de débito no prazo de 10 dias.

Ressalto que no cálculo não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, isso porque, em que pese existir no juízo de origem a fase processual da execução/cumprimento de sentença, não cabe a cobrança da multa, pois a Recuperandanão tem o livre arbítrio de pagar ou não o crédito, eis que está submetida às regras da recuperação.

Quanto à aplicação dos juros de mora, sua incidência está limitada à data do deferimento do processamento de recuperação, que no caso em tela é 31/10/24 (id. 187100493).

Com a apresentação da planilha, dê-se vista ao executado.

Caso não haja impugnação, certifique o cartório.

Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos e extinção do feito com extração de certidão de crédito ou análise da impugnação oposta.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025.

KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
02/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:43

Outras Decisões
24/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:46

Recebidos os autos
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/01/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2024 12:06

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de GISELA DA SILVA PEIXOTO GAMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/11/2024 19:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 19:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 19:20

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 19:20

Recebidos os autos
30/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
12/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:54

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:46

Audiência Conciliação realizada para 19/08/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
19/08/2024 14:46

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 08:40

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 08:40

Audiência Conciliação designada para 19/08/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
23/07/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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