18/03/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:33

Baixa Definitiva
18/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:06

Expedição de Ofício.
13/12/2024 12:11

Expedição de Mandado.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:44

Transitado em Julgado em 12/12/2024
11/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:43

Outras Decisões
10/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:11

Juntada de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0806930-50.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO SANTOS DA SILVA RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.

Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2).

A parte ré não logrou êxito em comprovar a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de alegações e de documentação unilateral, incapazes de contrariar os dizeres da inicial.

Deveria a parte ré comprovar efetivamente, através de prova idônea e isenta, que o defeito não existiu.

Tal prova não ocorreu.

Fato é que houve vício de serviço, não sendo produzidos, desta forma, os resultados que legitimamente poderia dela esperar o autor, uma vez que o defeito apresentado pelo serviço em questão feriu o princípio da confiança.

A parte autora, em razão do atraso no voo por quase quatro horas, perdeu a condução que o levaria até a cidade onde reside (Angra dos Reis), tendo que pernoitar em hotel próximo ao aeroporto para, somente no dia seguinte, retornar à sua cidade, tudo isso sem nenhuma assistência da ré (vide ids 143470679/143470681).

O atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor, em razão do atraso de quase quatro horas e da falta de suporte ao autor. É dever de o fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma dos arts. 14 e 18 do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré, que nada comprovou a respeito.

O dever de indenizar eventuais danos se mostrou imperioso.

Os danos morais decorreram do desgaste, desgosto, frustração e angústia que nasceram do evento danoso referido nos autos.

No cálculo dos danos morais deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta, principalmente em razão de o réu não ter atendido ao reclamo administrativo da parte autora.

Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.

Trago como fundamento os ensinamentos do Des.

Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.

Malheiros).

Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.

Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.

Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na falta de prova clara e concreta de dano de maior monta.

O pedido referente ao dano material será igualmente acolhido conforme prova apresentado no id 143470680.

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré: 1) ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta); 2) o pagamento da quantia de R$ 476,74 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais (corrigida desde 27/06/2024 e com juros mensais de 1% desde a citação).

Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.

PRI.

Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 13 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
18/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:28

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 21:27

Conclusos para julgamento
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:53

Outras Decisões
30/09/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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