26/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/07/2025 22:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:38

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803260-91.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AILTON DA SILVA LEONORA RÉU: BANCO BMG S/A Cuida-se de ação de Restituição de débito indevido c/c indenizatória por dano moral ajuizada entre as partes acima citadas, na qual a parte autora alega que foi iludida ao acreditar que estava celebrando um contrato de empréstimo consignado, quando na verdade o crédito ofertado foi na modalidade de Cartão de Crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque e a dívida está se eternizando.

Em razão do exposto, a autora requereu a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e consequente cancelamento de saldo devedor e condenação em danos morais.

Contestação no índice 98334850 na qual o Banco esclarece sobre o produto (cartão) e alega preliminarmente a inépcia da inicial (falta de documento atualizado) prescrição e decadência.

No mérito afirma que a efetiva contratação, com ciência da parte autora acerca do produto contratado e de suas cláusulas, que houve saques e compras efetuadas.

Réplica no índice 114498249.

A parte autora pugna por prova pericial para comprovar que a taxa de juros do cartão de crédito são os mais altos do mercado, e a parte ré, requer expedição de ofício à CEF. É o breve relatório.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil de 2015, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Quanto à inépcia da inicial, não assiste razão à parte ré, pois não há prazo de validade no documento impugnado.

No tocante às prejudiciais de mérito, seu exame deve ser realizado quando da prolação da sentença.

A leitura dos autos permite constatar que os seguintes pontos carecem de dilação probatória: (a) se houve a celebração do contrato; (b) se o contrato celebrado é válido; (c) se o demandante foi informado sobre as cláusulas contratuais e se anuiu as condições induzidas a erro; (d) a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado; (e) a ocorrência e extensão de danos morais.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No que concerne às provas, a parte autora pugnou pela prova pericial, entretanto, em que pese afirmar que foi ludibriado na contratação e que a contratação é mais gravosa ao consumidor, tem-se que não há pedido de transformação do contrato para empréstimo consignado, com a consequente aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, de modo que a perícia para o caso se mostra inócua.Ademais, houve utilização do cartão para compras consoante id. 98337104 – fl 4.

A parte ré requereu a expedição de ofício à CEF, objetivando comprovar a liberação de valores para conta do demandante.

Lado outro, o demandante não impugna tais créditos em sua conta como se pode observar da réplica, razão pela qual, entendo que não há controvérsia quanto a este fato.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC, quando então, deverá vir aos autos no prazo de 15 dias, as alegações finais.

Intimem-se SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 29 de janeiro de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Tabelar
30/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:23

Outras Decisões
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE AILTON DA SILVA LEONORA em 25/01/2024 23:59.
06/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AILTON DA SILVA LEONORA - CPF: *90.***.*34-81 (AUTOR).
06/12/2023 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 13:05

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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