02/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:49

Decorrido prazo de MAYRA LIMA VIEIRA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:23

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826841-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MEDEIROS SEABRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Relata o autor ter sido surpreendido com aumento repentino em sua conta de água, o qual reputa excessivo, considerando que os meses de referência agosto/24 e setembro/24 vieram, respectivamente, R$ 1.739,84 e R$ 2.424,26, contra o mês de julho, quando iniciou o abastecimento, cujo valor foi de R$ 144,53.

Em análise perfunctória, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida.

A probabilidade do direito consiste na demonstração da oscilação da dívida em níveis não condizentes com o consumo rotineiro de uma família, ainda que com intervalo de apenas um mês.

Eventual irregularidade será apurada na fase de instrução e, caso esteja correta a medição, poderá a ré perseguir seu crédito.

Por outro lado, a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da essencialidade do serviço.

Embora o autor alegue que o abastecimento teve início somente em julho de 2024, não sendo possível aferir a média dos seis meses anteriores, autorizo a consignação do valor da primeira fatura (R$ 144,53), para cada mês em aberto, de modo a evitar a suspensão do serviço e a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos.

Assim sendo, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, para determinar: (i) que a Ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte Autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00; (ii) caso o serviço já tenha sido interrompido, deverá o réu providenciar, de imediato, o restabelecimento, sob pena de incorrer na multa já fixada; (iii) que se abstenha de incluir o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única que fixo em R$ 500,00, sem prejuízo de ulteriores penalidades.

CITE-SE E INTIME-SE COM URGÊNCIA, inclusive pelo Oficial de Justiça de plantão, a fim de que a ordem seja cumprida ainda hoje.

CONDICIONO MANUTENÇÃO DA PRESENTE, no entanto, ao depósito do valor de R$ 144,53, para cada mês em aberto, no prazo de 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
31/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 01:36

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0826841-33.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL MEDEIROS SEABRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Providencie a parte autora a juntada das 3 últimas declarações de imposto de renda entregues ao Fisco, bem como as seis últimas faturas de consumo anteriores a outubro de 2024.

Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
13/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 22:34

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio
29/10/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0881044-97.2023.8.19.0001

Arx Imports Maquinas e Equipamentos LTDA

Efx Transporte e Logistica Eireli

Advogado: Luisa Junger Gil

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0809018-98.2024.8.19.0023

Paulo Silas das Flores SA

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Bonieque Valadares Quintanilha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0809814-51.2024.8.19.0068

Rosana Correa Barbosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fabiana Barbosa Motta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0804987-50.2024.8.19.0212

Lidmar Sanchez Rabello

Telerj Celular S/A

Advogado: Leandro Costa Rabello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0808300-74.2023.8.19.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Carmen Niagara Santana Soares

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 16:52

Exibir Processo