26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822438-43.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE DE AZEVEDO RANULFO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Vistos. 1.

Apresentadas contestação e réplica, dou por encerrada a fase postulatória. 2.

Foram apresentadas três defesas processuais, quais sejam, a ilegitimidade passiva do réu, a necessidade de juntada de comprovante de residência atualizado e a falta de interesse de agir por inexistência de tentativa de solução administrativa.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do réu.

A empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo, já que é indicado, na inicial, como sendo o responsável pela cobrança sob análise. É suficiente, assim, à luz da doutrina da asserção, para figurar no polo da presente demanda.

No mais, a efetiva responsabilidade sobre os fatos confunde-se com o mérito da demanda.

Por outro lado, assiste razão ao réu no que tange ao comprovante de residência da autora, datado de 15/10/22 (Id. 81509528), quando a demanda foi proposta em 09/10/23, um ano após.

Assim sendo, intime-sea parte autora para carrear aos autos comprovante de residência em seu nome, emitido por concessionária de serviço público (água, luz, gás, telefone e internet fixos, etc), com prazo inferior a três meses, no prazo de 15 dias.

Note-se que em se tratando de competência dos fóruns regionais, esta é determinada pelo critério territorial-funcional, e como tal absoluta.

Por fim, inexiste previsão legal que vincule a distribuição da demanda à tentativa preliminar de solução administrativa perante a empresa.

No mais, a resistência do réu demonstra, por si só, a necessidade da demanda.

Isso posto, rejeito também esta preliminar.

As partes possuem legitimidade, estão bem representadas e constato presentes as condições e demais pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento.

Assim, douo feito por saneado. 3.

As partes divergem, substancialmente, quanto à legitimidade do débito objeto da lide.

Isso em vista, fixocomo pontos controvertidos: (i) se a autora quitou o débito no ato da corrida; e (ii) se a autora foi cobrada em duplicidade.

Destaco que o caso dos autos é de inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é, em abstrato, receptora final dos serviços prestados pela parte ré.

A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro.

Assim, entendo configurada a relação consumerista.

Além disso, mostra-se presente a vulnerabilidade do consumidor, aferível pela assimetria de técnica e informacional existente entre as partes na demanda.

Devido, portanto, a inversão do ônus da prova, como forma de facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, na forma do inciso VIII do art. 6º. da lei nº 8.078/90.

Registro ainda que, mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, a parte autora deve trazer aos autos prova mínima de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. 4.

No Id. 125199635, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial.

Já a empresa ré informou que não há mais provas a produzir (Id. 95379678).

Indefiro a produção de prova pericial,visto que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia, jánão se trata do meio de prova adequado à demonstração da ilegitimidade da cobrança.

Ademais, a autora sequer esclareceu a sua pertinência.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos.

Int.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
31/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 17:51

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:56

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 26/01/2024 23:59.
03/01/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 23/11/2023 23:59.
26/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 00:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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