12/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:12

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
30/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:23

Outras Decisões
27/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:36

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de THIAGO PAIXAO BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:36

Outras Decisões
13/06/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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