19/03/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:10

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
09/03/2025 15:22

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de JOABE FELIPE DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo: 0808792-34.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOABE FELIPE DA SILVA RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Vistos etc.

Deixo de homologar o acordo do id. 168298284, pois conforme se verifica, o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado.

Com efeito, o endereço da ré se encontra localizado no estado de São Paulo, residindo a parte autora no bairro de Suruí, 4º Distrito do município de Magé.Desta forma, encontra-se abrangida pela competência territorial da Comarca de Magé, conforme disciplina expressa do Provimento CGJ nº 54/2015, o qual estabelece a divisão da competência territorial entre a Comarca de Magé e o Fórum Regional de Vila Inhomirim.

Pelo exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Feito retirado de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 30 de janeiro de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
30/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:37

Extinto o processo por incompetência territorial
30/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:04

Audiência Conciliação cancelada para 28/05/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
27/01/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:06

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 14:40 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
16/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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