15/05/2025 12:06

Baixa Definitiva
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0803850-13.2024.8.19.0251 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0803850-13.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00029909 RECTE: ROSEANA LIMEIRA BUENO DE CAMARGO ADVOGADO: FABIANA PIMENTA DA ROCHA OAB/RJ-144688 RECORRIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95, ante a necessidade de produção de prova pericial, medida incompatível com o rito da Lei 9099/05.

Cumpre observar que exordial veio desacompanhada de planilha para verificar o pagamento dos gastos do cartão de crédito.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
08/04/2025 11:00

Ausência de pressupostos processuais
01/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 16:27

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:22

Retirada de pauta
26/03/2025 16:21

Decisão
21/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:51

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:44

Conclusão
13/03/2025 12:41

Distribuição
13/03/2025 12:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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